Tributação e racismo: uma análise crítica da tributação da propriedade quilombola no Brasil

Abstract

A presente tese investiga a relação entre Direito, racismo e tributação no Brasil, a partir de uma análise histórica, teórica e normativa das instituições jurídicas e de seus efeitos sobre populações racializadas, com recorte para a propriedade quilombola. Parte-se da premissa de que o racismo não constitui um desvio do sistema jurídico brasileiro, mas um elemento fundante de sua conformação histórica, cujas raízes remontam ao período escravocrata e às políticas estatais de exclusão do povo negro no pós-abolição. O trabalho examina criticamente o mito da democracia racial, demonstrando como discursos jurídicos de neutralidade, igualdade formal e cegueira racial contribuíram para a naturalização das desigualdades raciais no país. Adota-se como referencial teórico a Teoria Crítica da Raça, que permite compreender o Direito como prática social e discursiva capaz de reproduzir hierarquias raciais, mesmo quando estruturado sob normas aparentemente universais. A partir dessa lente, a tese elege as comunidades quilombolas como objeto da análise, investigando o reconhecimento constitucional de seus direitos territoriais, a natureza jurídica da propriedade quilombola e os entraves históricos, políticos e institucionais à sua efetivação. Ao articular raça, propriedade e tributação, o estudo evidencia como instrumentos jurídicos e fiscais operam, direta ou indiretamente, na manutenção do status quo racial. Conclui-se que a superação das desigualdades raciais demanda uma releitura crítica do Direito, orientada pela experiência histórica dos grupos subalternizados e pela efetivação material dos direitos fundamentais.

This dissertation examines the relationship between structural racism, law, and taxation in Brazil through a historical, theoretical, and normative analysis of legal institutions and their impacts on racialized populations. It is grounded in the premise that racism is not an anomaly within the Brazilian legal system, but rather a constitutive element of its historical formation, deeply rooted in the legacy of slavery and post- abolition state policies that systematically excluded the Black population. The study critically interrogates the myth of racial democracy, showing how legal discourses centered on neutrality, formal equality, and colorblindness have contributed to the normalization of racial inequalities. The theoretical framework is based on Critical Race Theory, which conceptualizes law as a social and discursive practice capable of reproducing racial hierarchies even under formally universal norms. From this perspective, the dissertation focuses on “quilombola” communities as the empirical subject of analysis, examining the constitutional recognition of their territorial rights, the legal nature of “quilombola” property, and the persistent institutional barriers to the realization of these rights. By articulating race, property, and taxation, the research reveals how legal and fiscal mechanisms function as instruments that reinforce racialized power structures. The dissertation concludes that confronting racial inequality requires a critical reconfiguration of legal interpretation and public policy, centered on the historical experiences of subordinated groups and the material effectiveness of fundamental rights.