O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema e o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos: análises da base legal para o fortalecimento com recursos financeiros visando a recuperação de APPs

Abstract

Este trabalho buscou identificar um meio para que o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – FEHIDRO, pudesse ter nova fonte de recursos financeiros, para proporcionar maiores investimentos nos limites da UGRHI-22, localizada no Pontal do Paranapanema, região oeste do Estado de São Paulo, Brasil. Ou seja, fomentar a atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema em relação a segurança hídrica, bem como o gerenciamento dos recursos hídricos em geral. Para tanto, o presente trabalho abordou sobre os Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, de caráter federal, e o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, e se seus recursos financeiros advindos de condenações por danos causados aos direitos difusos e coletivos, na esfera ambiental, podem ser destinados ao FEHIDRO. O assunto em tela, teve origem em um cenário de tomada de decisões do CBH-PP no ano de 2016, em discussões na sua Câmara Técnica de Restauração Ecológica (CT-RE) que contou com a participação de representantes da sociedade civil, municípios e órgãos estaduais, bem como de representantes do Ministério Público Estadual/GAEMA, discussões sobre a necessidade de recuperação de APPs na UGRHI-22, e da possibilidade de utilização de recursos advindos de TACs ou TCRAs serem destinados para tal finalidade, ações que refletem diretamente para a gestão dos recursos hídricos. Porém, ficou uma lacuna sobre a destinação desses recursos financeiros advindos do FDD e/ou do FID para aplicação no Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema.

This work sought to identify a way for the State Water Resource Fund of the State of São Paulo – FEHIDRO, to have a new source of financial resources to provide greater investments within the limits of UGRHI-22, located in Pontal of Paranapanema, western region of the State of São Paulo, Brazil. In other words, encourage the activities of the River Basin Committee in Pontal of Paranapanema in relation to water security, as well as the management of water resources in general. To this end, the present work addressed the Fund for the Defense of Diffuse Rights – FDD, of a federal nature and the State Fund for the Defense of Diffuse Interests – FID and whether their financial resources arising from convictions for damages caused to diffuse and collective rights in the environmental sphere can be destined to FEHIDRO. The subject at hand originated in a CBH-PP decision-making scenario in 2016, in discussion in it`s Technical Chamber for Ecological Restoration (CT-RE) which included the participation of representatives from civil society, municipalities and state bodies, as well as representatives of the State Public Ministry/GAEMA, discussions about the need to recover APPs in UGRHI-22, and the possibility of using resources from TACs or TCRAs to be allocated for this purpose, actions that directly reflect on the management of water resources. However, there was a gap regarding the allocation of these financial resources from the FDD and/or the FID for application to the Pontal of Paranapanema.