Análise acerca da possibilidade de invocar a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na realidade do Direito das Famílias.

Abstract

Aos direitos humanos considerados por nossos legisladores constituintes como fundamentais à vida humana digna e, consequentemente, positivados em nossa Carta Magna, dá-se o nome de Direitos Fundamentais. Os quais não são oponíveis apenas ao Estado, como rezava a concepção liberal, mas também contra particulares em relações puramente privadas. A incidência direta dos Direitos Fundamentais constitucionalmente reconhecidos nas relações particulares, sem o intermédio de regras, é a chamada Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, tema do qual ainda há muito que se explorar tanto no ramo Direito, quanto em qualquer área do saber que se ocupe em pautar direitos humanos. Na área de Direito das Famílias, a produção acerca da Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos ainda é tímida, tal qual a jurisprudência, onde encontramos raros exemplos de menção explícita à incidência direta de princípios constitucionais. Tal conjuntura de escassez ensejou a questão central a qual se pretende responder este trabalho: “Será possível a arguição de incidência direta de direitos fundamentais nas ações de direito familiar?”, além de outros questionamentos, que deste derivam, preocupando-se inclusive em compreender a importância deste instituto na evolução do direito privado brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988. Como método científico, houve a opção por uma metodologia de abordagem dedutiva, levada à cabo por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais especializados sobre a temática, notavelmente as obras de Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, além da técnica de pesquisa jurisprudencial, com especial enfoque em cinco leading cases que tramitam e tramitaram pelo Supremo Tribunal Federal.

The human rights considered by our constituent legislators as fundamental for a dignified human life and, consequently, made positive in our Constitution, are called Fundamental Rights. They are opposable not only to the State, as the liberal conception prayed, but also to individuals in purely private relationships. The direct incidence of Constitutionally recognized Fundamental Rights in private relations, without the intermediation of rigid rules, is the so-called Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights, a theme that still has a lot to explore both in the field of Law but also in any area of knowledge that deals with human rights. In the area of Family Law, production on the Horizontal Effectiveness of Human Rights is still timid, as well as in jurisprudence, where we can only find rare examples of explicit mention of the direct incidence of constitutional principles. Such situation of scarcity gave rule to the central question that this work intends to answer: "Is it possible to claim the direct incidence of fundamental rights in family law actions?", and others questions which are pertinent to the theme, such as the importance of this institute in the evolution of Brazilian private law in the light of the 1988 Federal Constitution. The search method chosen is the analysis on the work of important authors, especially, Maria Berenice Dias and Paulo Lôbo, in addition to the jurisprudential research technique, with a special focus on five Leading Cases that were processed or being processed by the Federal Supreme Court.