O Desenvolvimento Sustentável no Código Florestal: uma análise das ADIs 4901, 4902, 4.903 e do acórdão do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A aprovação do atual Código Florestal do Brasil, Lei 12.651/2012, gerou inúmeros debates que culminaram com a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo ocorreu em meio a discussões sobre o tipo de desenvolvimento almejado para as nações, e, particularmente, para o Brasil. Nesse contexto, insere-se este estudo que tem como objeto o acórdão do Ministros do STF relativo a três dessas Ações, impetradas pela Procuradoria Geral da República (PGR). Como objetivo geral, define-se analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Código Florestal e o seu julgamento pelos Ministros do STF. Para alcançar os propósitos da investigação, optou-se por uma pesquisa de abordagem qualitativa e de cunho descritivo, teórico e interpretativo. Os procedimentos metodológicos incluíram um estudo bibliográfico e análise documental. Os dados sistematizados por meio da leitura, análise e interpretação do conteúdo das ADIs, do Código Florestal e do respectivo acórdão foram discutidos à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, que tem como sustentação os critérios propostos por Ignacy Sachs (2000, 2004). Autores como Amartya Sen (2002), Maria Luiza Granziera (2014) e Cristiane Derani (2008), entre outros, embasaram a análise realizada. Os resultados da pesquisa, afins ao desenvolvimento sustentável, direito ambiental, às ações diretas de inconstitucionalidade, às razões da procuradoria Geral da República e aos fundamentos da argumentação apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, convergem para a conclusão de que, em seu acórdão, os ministros se basearam em critérios econômicos e políticos, ou seja, não se ativeram a aspectos sociais, culturais, ecológicos, ambientais e territoriais que o conceito de desenvolvimento sustentável engloba.

The approval of the current Forest Code of Brazil, Law 12.651/2012, has accomplished numerous debates that culminated in the presentation of direct actions of unconstitutionality (ADIs), judged by the Federal Supreme Court (STF). The process took place in the midst of discussions about the type of development for each nations, especially in Brazil. In this context, this study is inserted, which has as its object the judgment of the Ministers of the STF concerning three of these Actions, filed by the Attorney General's Office (PGR). As the main objective, it is defined to analyze the Direct Actions of Unconstitutionality of the Forest Code and its judgment by the Ministers of the STF, in a perspective of sustainable development. To achieve the purposes of the investigation, a qualitative approach was chosen, with a descriptive, theoretical and interpretative approach. The methodological procedures included a bibliographic study and documental analysis. The data systematized through reading, analyzing and interpreting the content of the Direct Actions of Unconstitutionality, the Forest Code and the respective ruling were discussed in the concept of sustainable development, which is supported by the criteria proposed by Ignacy Sachs (2000, 2004). Authors such as Amartya Sen (2002), Maria Luiza Granziera (2014) and Cristiane Derani (2008), among others, also supported the analysis performed. The research results, related to sustainable development, environmental law, direct actions of unconstitutionality, the reasons of the Attorney General's Office and the grounds of the arguments presented by the Federal Supreme Court, converge to the conclusion that, in its judgment, the ministers were based on economic and political criteria, that is, they did not stick to social, cultural, ecological, environmental and territorial aspects that the concept of sustainable development encompasses.