Propriedade intelectual e inteligência artificial: um debate e suas lacunas

Abstract

A expansão da inteligência artificial tem tensionado os regimes jurídicos tradicionais de proteção à propriedade intelectual, especialmente no que se refere aos direitos autorais e à definição da autoria em contextos de automação criativa. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o descompasso entre regulação e inovação na proteção dos direitos autorais diante do desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no Brasil, à luz da tramitação do Projeto de Lei nº 2.338/2023. Adota-se uma abordagem exploratória e qualitativa, fundamentada em análise documental de projetos legislativos e em revisão bibliográfica da literatura nacional e internacional no campo da propriedade intelectual e dos estudos em Ciência, Tecnologia e Sociedade. Os resultados indicam que, embora o marco regulatório da inteligência artificial avance quanto à transparência, à remuneração dos titulares de direitos autorais e à incorporação de princípios éticos, persistem indefinições relevantes relacionadas à autoria de conteúdos gerados por IA, às obras derivadas, à proteção dos direitos morais e à responsabilidade civil por violações autorais. Conclui-se que tais lacunas evidenciam desafios sociotécnicos que demandam uma governança regulatória contínua, capaz de articular inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e sustentabilidade cultural.

The expansion of artificial intelligence has strained traditional legal frameworks for intellectual property protection, particularly with regard to copyright and the definition of authorship in contexts of creative automation. This article aims to critically analyze the disconnect between regulation and innovation in copyright protection in light of the development of artificial intelligence systems in Brazil, with a focus on the legislative process surrounding Bill No. 2,338/2023. An exploratory and qualitative approach is adopted, based on a documentary analysis of legislative proposals and a review of national and international literature in the fields of intellectual property and Science, Technology, and Society studies. The results indicate that, although the regulatory framework for artificial intelligence is making progress in terms of transparency, remuneration for copyright holders, and the incorporation of ethical principles, significant ambiguities persist regarding the authorship of AI-generated content, derivative works, the protection of moral rights, and civil liability for copyright infringements. It is concluded that these gaps highlight socio-technical challenges that require ongoing regulatory governance capable of balancing technological innovation, the protection of fundamental rights, and cultural sustainability.