A construção do IVA dual brasileiro frente à oportuna adequação às diretrizes da OCDE
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Data
Autores
Orientador
Borges, Daniel Damásio 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A presente pesquisa tem o objetivo de analisar criticamente a adequação do sistema tributário brasileiro, com ênfase no modelo de IVA dual proposto na reforma tributária, às diretrizes e princípios do IVA estabelecidos pelo modelo proposto pela OCDE, requisito indispensável para a efetivação da entrada do Brasil à organização. Para esse fim, a análise se desenvolve em três eixos, i) a exposição da origem e o modo de funcionamento da OCDE, expondo suas normas e princípios, ii) o panorama do estado da arte do sistema tributário brasileiro, sobretudo considerando a aprovação e implementação da reforma tributária do consumo 2023/2025, iii) o exame da adequação do sistema brasileiro às diretrizes da OCDE acerca da tributação sobre o consumo, realizando-se uma interpretação dos dispositivos da reforma tributária a partir do próprio texto constitucional. Ao final dos capítulos, o estudo pretende averiguar a existência de um processo de harmonização fiscal razoável que respeita os princípios da organização econômica sem perder de vista as balizas normativas constitucionais, como princípios, objetivos, direitos e deveres, e a realidade política, social e econômica do Brasil. Nesse sentido, a conclusão é de que a reforma tributária do consumo, seja de forma intencionalmente política ou não, avançou no processo de acessão à OCDE. Acerca de sua metodologia, a pesquisa se classifica de modo exploratória, realizando-se, com o devido rigor científico, cuja análise documental se efetiva por meio de uma abordagem qualitativa. Ademais, o método dedutivo se encontra presente, dado que se deriva da premissa que existem similaridades no IVA Dual implementado no sistema jurídico tributário e as diretrizes internacionais do modelo de IVA da OCDE. Assim, afasta-se a problematização de suposto afastamento proporcionado pelos regimes diferenciados, específicos e favorecidos de tributação ao confundi-los como óbices intransponíveis ao princípio da neutralidade e da consagração de um imposto de base ampla, considerando sua manutenção como instrumento de efetivação da Constituição Federal de 1988.
Resumo (inglês)
This research aims to critically examine the adequacy of the Brazilian tax system, with emphasis on the dual VAT model proposed in the tax reform, in relation to the VAT guidelines and principles established by the OECD model – an indispensable requirement for Brazil’s accession to the organization. To this end, the analysis is structured around three main axes: i) an overview of the origin and functioning of the OECD, including its norms and principles; ii) an assessment of the current state of the Brazilian tax system, particularly considering the approval and implementation of the 2023/2025 consumption tax reform; iii) an evaluation of the conformity of the Brazilian system with the OECD’s consumption taxation guidelines, through an interpretative analysis of the tax reform provisions grounded in the Constitutional text itself. At the conclusion of each chapter, the study seeks to highlight the existence of a reasonable fiscal harmonization process that upholds the principles of the economic organization while respecting constitutional normative parameters such as principles, objectives, rights and duties, alongside Brazil’s political, social, and economic realities. In this regard, the conclusion is drawn that, whether intentionally political or not, the consumption tax reform has advanced Brazil’s accession process to the OECD. Methodologically, the research is classified as exploratory, conducted with due scientific rigor, employing a qualitative approach to document analysis. Moreover, a deductive method is present, derived from the premise that there are similarities between the dual VAT implemented in the Brazilian tax legal system and the international guidelines of the OECD VAT model. Thus, the study rejects the problematization of an alleged divergence caused by differentiated, specific, and favored tax regimes, which are misconstrued as insurmountable obstacles to the principle of neutrality and the establishment of a broad-based tax, considering their maintenance as an instrument for the effective implementation of the 1988 Federal Constitution.
Descrição
Palavras-chave
IVA Dual, OCDE, Diretrizes, Harmonização fiscal, Dual VAT, OECD, Guidelines, Fiscal Harmonization
Idioma
Português
Citação
MORAIS, Isabelle Cristinne. A construção do IVA dual brasileiro frente à oportuna adequação às diretrizes da OCDE. Orientador: Daniel Damásio Borges. 2025. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2025.
