O protocolo do CNJ como ferramenta na luta contra a violência de gênero

Abstract

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021 - é um documento que visa fornecer diretrizes para uma atuação jurisdicional mais atenta às desigualdades estruturais, especialmente a de gênero. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Resolução n° 492/2023, que também estabeleceu a capacitação de magistrados e magistradas consoante a temática, além de criar Comitês de acompanhamento dessas ações. Dessa maneira, o trabalho tem como objetivo compreender o Protocolo como uma ferramenta útil para combater a violência de gênero, que utiliza de mecanismos positivados no ordenamento jurídico brasileiro e dos estudos de gênero ligados ao tema como base para sua formulação, prezando por um olhar atento à perspectiva de gênero e, consequentemente, alcançando a igualdade substancial entre as partes. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, a partir da revisão bibliográfica do tipo narrativa-descritiva, buscando textos que possuam como elemento central as perspectivas feministas do direito. Além disso, foi realizada uma pesquisa documental consoante ao próprio Protocolo, as Resoluções relacionadas a ele, e a sentença proferida internacionalmente em relação ao caso Márcia Barbosa de Souza vs. Brasil, que, em uma de suas determinações, impôs que o Estado brasileiro criasse um guia de investigação com perspectiva de gênero. Também foi realizada uma pesquisa exploratória no Banco de Sentenças e Decisões do CNJ, visando identificar as formas como o Protocolo tem sido utilizado na atuação jurisdicional. Por fim, conclui-se que o guia para aplicação com perspectiva de gênero é uma ferramenta imprescindível para auxiliar no combate à violência de gênero, e, mesmo possuindo algumas ressalvas quanto à sua elaboração, sua aplicabilidade deve ser priorizada em todo o processo judicial, pois materializa a luta pela equidade de gênero.

The Protocol for Judging with a Gender Perspective - drafted by the National Council of Justice of Brazil (CNJ) in 2021 - is a document that seeks to supply guidelines for a jurisdictional acting that is more attentive to structural inequalities, especially gender-based. It was declared mandatory by the resolution n° 492/2023, which also established the training of judges on the topic, and also created committees to follow up on these actions. Therefore, this essay has the goal to locate the Protocol as a useful tool to combat gender violence, that uses mechanisms in the Brazilian juridical order and gender studies related to the theme as the basis for its formulation, valuing itself for an attentive look on gender perspective, and, consequently, reaching substantial equality between the parts. For that matter, the deductive method was used, based on the bibliographical review of the narrative-descriptive type, searching for texts that have the feminist perspectives of law as their main element. Furthermore, a documental research was made, according to the Protocol itself, the resolutions related to it, and the sentence internationally delivered in relation to the case Barbosa de Souza vs Brazil, in which one of its determinations imposed that the Brazilian state created a guide of investigation by a gender perspective. It was also made an exploratory research in the CNJ’s Sentence and Decision Database, seeking to identify how the protocol has been utilized in jurisdictional acting. Finally, it’s concluded that the guide for application by a gender perspective is an essential tool to assist in the fight against gender violence, and even containing some limitations about its elaboration, its application should be prioritized in all of the judicial process, because it materializes the fight for gender equity.