Para além do descarte: o direito ao reparo e a gestão sustentável de resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos

Abstract

A crescente geração de resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE) representa um desafio significativo para o desenvolvimento sustentável, sobrecarregando os sistemas de gestão de resíduos e exaurindo recursos naturais finitos. Embora a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleça a não geração, redução e reutilização como objetivos prioritários, o foco das políticas públicas por ela criadas recai sobre o gerenciamento pós-descarte, mostrando-se insuficiente para conter a causa fundamental do problema: o consumo e o descarte prematuro de equipamentos. Nesse contexto, o objetivo da presente dissertação é identificar como a regulamentação do direito ao reparo pode complementar a gestão de REEE no Brasil. Utilizando um raciocínio dedutivo, é promovida uma análise documental da legislação, de acordos setoriais e da produção acadêmica nacional e internacional, a pesquisa investiga as práticas que dificultam o conserto de equipamentos, como a obsolescência programada e o monopólio no mercado de pós-venda. Os resultados indicam que o direito ao reparo atua de forma preventiva ao estender a vida útil dos produtos, alinhando-se aos princípios da economia circular e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Conclui-se que a regulamentação do direito ao reparo é uma estratégia complementar essencial à PNRS, uma vez que reduz a geração de resíduos, promove a redução do consumo de recursos, fomenta um novo mercado de serviços e fortalece a soberania do consumidor sobre seus bens, contribuindo para uma transição a um modelo econômico mais justo e sustentável. Como produto da dissertação, foi elaborada uma proposta legislativa para alteração de disposições do Código de Defesa do Consumidor no intuito de efetivamente regulamentar o direito ao reparo no ordenamento jurídico brasileiro.

The growing generation of Waste Electrical and Electronic Equipment (WEEE) poses a significant challenge to sustainable development, overburdening waste management systems and depleting finite natural resources. Although the National Solid Waste Policy (PNRS) establishes non-generation, reduction, and reuse as priority objectives, the focus of the public policies created by it falls on post-disposal management, proving insufficient to contain the fundamental cause of the problem: consumption and the premature disposal of equipment. In this context, the objective of the present dissertation is to identify how the regulation of the Right to Repair can complement WEEE management in Brazil. Utilizing a deductive reasoning approach, and promoting a documentary analysis of legislation, sectoral agreements, and national and international academic production, the research investigates practices that hinder equipment repair, such as planned obsolescence and the monopoly in the aftermarket. The results indicate that the Right to Repair acts preventively by extending the lifespan of products, aligning with the principles of the circular economy and the Sustainable Development Goals (SDGs). It is concluded that the regulation of the Right to Repair is an essential complementary strategy to the PNRS, as it reduces waste generation, promotes resource consumption reduction, fosters a new service market, and strengthens consumer sovereignty over their goods, contributing to a transition towards a fairer and more sustainable economic model. As a product of the dissertation, a legislative proposal was drafted to amend provisions of the Consumer Defense Code with the aim of effectively regulating the Right to Repair in the Brazilian legal system.