Visual law e legal design: um estudo sobre a simplificação da linguagem e inclusão no mandado de citação do juizado especial cível de Bauru

Abstract

A linguagem acessível é uma ferramenta essencial para romper as barreiras de comunicação no campo jurídico, assegurando que todos os cidadãos, independentemente de sua formação ou contexto social, possam compreender e exercer plenamente seus direitos. Este estudo explora a importância da simplificação da linguagem jurídica, destacando como o uso de termos técnicos e jargões legais podem criar obstáculos significativos para o acesso à justiça. A dissertação investiga estratégias para tornar a comunicação jurídica mais clara e inclusiva, incluindo o uso de técnicas de visual law e legal design, que incorporam elementos visuais e uma linguagem simples para facilitar a compreensão dos documentos legais. Além da revisão de literatura e de estudos de caso — como o emprego de políticas públicas bem-sucedidas —, a pesquisa abrange uma análise empírica com 220 participantes, dos quais 90% relataram dificuldades para entender termos excessivamente técnicos, enquanto 87,7% manifestaram preferência por documentos que utilizem recursos visuais. A partir desses dados, propõe-se um modelo de mandado de citação para o Juizado Especial Cível de Bauru, reformulado segundo princípios de comunicação clara e centrado na identidade visual do Tribunal de Justiça de São Paulo, com vistas a ampliar a compreensão e reduzir dúvidas quanto ao conteúdo processual. Tal iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 e 16.3, que buscam promover o Estado de Direito e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos, reforçando também a necessidade de implantação de políticas públicas para aprimorar a linguagem no âmbito do Poder Judiciário. Assim, esta dissertação contribui para o debate acerca da democratização da justiça, ao propor soluções práticas que visam melhorar a acessibilidade e a equidade na comunicação jurídica.

Accessible language is an essential tool to break down communication barriers in the legal field, ensuring that all citizens, regardless of their education or social background, can fully understand and exercise their rights. This study explores the importance of simplifying legal language, emphasizing how the use of technical terms and legal jargon can create significant obstacles to accessing justice. The dissertation investigates strategies to make legal communication clearer and more inclusive, including the use of visual law and legal design techniques, which incorporate visual elements and plain language to facilitate the understanding of legal documents. In addition to a literature review and case studies—such as the implementation of successful public policies in other countries—the research includes an empirical analysis with 220 participants, of whom 90% reported difficulties understanding overly technical terms, while 87.7% expressed a preference for documents that use visual resources. Based on this data, a reformulated citation notice model for the Civil Special Court of Bauru is proposed, designed according to principles of clear communication and aligned with the visual identity of the São Paulo State Court of Justice, aiming to enhance comprehension and reduce doubts about procedural content. This initiative aligns with Sustainable Development Goals (SDGs) 16 and 16.3, which seek to promote the rule of law and ensure equal access to justice for all, while also emphasizing the need to implement public policies to improve language within the Judiciary. Thus, this dissertation contributes to the debate on the democratization of justice by proposing practical solutions to improve accessibility and equity in legal communication