Entre a liberdade de expressão e o direito ao esquecimento: a proteção dos direitos de personalidade ante a exploração midiática de casos criminais
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Data
Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Perussi, Jordana Martins
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Unesp
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso restrito
Resumo
Resumo (português)
O presente trabalho analisa o Direito ao Esquecimento sob a perspectiva constitucional e civil brasileira, com ênfase no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.010.606/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo busca compreender as tensões existentes entre o direito à privacidade, à honra e à imagem, expressões dos direitos de personalidade, e as liberdades de expressão e de informação, especialmente no contexto da sociedade digital e do populismo penal midiático contemporâneo. Para tanto, utilizou-se metodologia dedutiva e pesquisa bibliográfica, com base em doutrina nacional e estrangeira, bem como na análise jurisprudencial de casos paradigmáticos, como o caso “Aída Curi”. O trabalho demonstra que, embora o STF tenha declarado a incompatibilidade formal do Direito ao Esquecimento com a Constituição Federal, subsistem espaços legítimos para sua aplicação em hipóteses específicas, sobretudo na tutela da dignidade das vítimas e de seus familiares frente à exploração midiática de fatos pretéritos. Conclui-se que o Direito ao Esquecimento não representa censura nem apagamento da memória coletiva, mas instrumento de proteção da identidade e da reconstrução da autonomia individual em face dos riscos da superexposição informacional. Assim, reafirma-se a centralidade da dignidade da pessoa humana como princípio orientador para o equilíbrio entre memória e esquecimento, liberdade e responsabilidade, na era digital.
Resumo (inglês)
This study analyzes the Right to Be Forgotten from the Brazilian constitutional and civil perspectives, focusing on the Supreme Federal Court’s judgment in Extraordinary Appeal No. 1.010.606/RJ. The research aims to explore the tensions between the rights to privacy, honor, and image, expressions of personality rights, and the freedoms of expression and information, particularly within the digital and media-driven society, in the context of penal populism. The methodological approach was deductive, based on bibliographical review and jurisprudential analysis of emblematic cases, such as the “Aída Curi” case. The study concludes that, although the Supreme Court declared the formal incompatibility of the Right to Be Forgotten with the Federal Constitution, there remain legitimate contexts for its application, especially to protect victims and their families from media exploitation of past events. The Right to Be Forgotten is not a form of censorship or historical erasure but a mechanism for safeguarding identity and personal autonomy in the face of informational overexposure. Therefore, the research reaffirms human dignity as the guiding constitutional principle in balancing memory and forgetting, freedom and responsibility, in the digital age.
Descrição
Palavras-chave
Liberdade de expressão, Direito ao esquecimento, Direitos de personalidade, Populismo penal midiático
Idioma
Português
Citação
COSTA, Victoria Dote Rozallez da. Entre a liberdade de expressão e o Direito ao Esquecimento: a proteção dos direitos de personalidade ante a exploração midiática de casos criminais. Orientador: Paulo César Corrêa Borges. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2025.
