O papel dos municípios na gestão dos recursos hídricos: estudo de caso do município de Assis - SP

Abstract

O trabalho aqui apresentado tem como objetivo realizar uma síntese do papel dos municípios sob a concepção da gestão dos recursos hídricos no Brasil, com base na Lei das Águas e da Política Nacional de Recursos Hídricos, que definem um papel menos ativo destes para gerir e regular os recursos hídricos em seus instrumentos. Não obstante, este trabalho destaca a necessidade de integração entre a gestão dos recursos hídricos com diretrizes definidas nos Planos de Bacia Hidrográfica e as demais políticas públicas ambientais sob responsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, considera-se fundamental que haja articulação entre políticas públicas, principalmente em âmbitos estadual e municipal, pois esta combinação é de grande importância para o fomento da participação ativa dos municípios em suas atribuições no Sistema Nacional de Recursos Hídricos; sendo que a principal prevista é a participação nos Comitês de Bacia Hidrográfica dos quais estão inseridos e no cumprimento das obrigações constitucionais de ordenamento territorial, preservação e conservação ambiental em prol do atendimento das necessidades das gerações atuais e futuras. Destarte, foi analisado o conteúdo do Plano Diretor Municipal de Assis e sua revisão, iniciada em 2017, para verificar as interações entre as legislações pertinentes, com foco na relação da Política Nacional de Recursos Hídricos e Estatuto das Cidades Com as análises realizadas, conclui-se a necessidade de uma maior aproximação do Plano Diretor Municipal com o Plano da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, além da necessidade da integração com as demais políticas públicas de responsabilidade municipal (ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, saneamento básico, entre outros) para que seja reforçada a importância dos municípios na implementação da políticas públicas relacionadas á gestão dos recursos hídricos, bem como reforça a necessidade de maior participação da sociedade, primando a disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade satisfatória para o atendimento de todos os setores usuários.

This work presented aims to synthesize the role of municipalities under the concept of water resources management in Brazil, based on the Water Law and the National Water Resources Policy which define a less active role for these to manage and regulate water resources in its instruments. Nevertheless, this work highlights the need to integrate water resources management with guidelines defined in the River Basin Plans and other public environmental policies under responsibility of municipalities. In this perspective, it is crucial to articulate between public policies, mainly in state and municipal scopes, since this combination is of great importance for the promotion of active participation of municipalities in their attributions in the National System of Water Resources; and the main one foreseen is the participation in its inserted Hydrographic Basin Committees and in fulfillment of the constitutional obligations of territorial planning, preservation and environmental conservation, in order to meet the needs of the present and future generations. Thus, the contents of the Assis Municipal Master Plan and its review, initiated in 2017, were analyzed to verify the interactions between the relevant legislations, focusing on the National Policy on Water Resources Statute of Cities. The analyzes carried out conclude the need for a closer approximation of the Municipal Master Plan with the Paranapanema Hydrographic Basin Plan, in addition to the need for integration with other public policies of municipal responsibility (land use, land use and occupation , basic sanitation, among others) so as to reinforce the importance of municipalities in the implementation of public policies related to the management of water resources, as well as reinforces the need for greater participation of society, prioritizing the availability of water in quantity and quality satisfactory for service of all user sectors.