A incidência da responsabilidade civil sob o âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: posicionamentos acerca do compartilhamento e do vazamento de dados.

Abstract

O instituto da responsabilidade civil mostra-se um importante mecanismo de reparação de danos, modificando-se ao longo da história para oferecer a proteção adequada para os indivíduos diante das emergentes relações jurídicas em um cenário de constante transformação. No mesmo sentido, a recém promulgada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu dispositivos visando proteger direitos fundamentais relacionados, sobretudo, à privacidade e determinar patamares mínimos para a garantia da segurança de dados. Assim, o presente estudo objetiva analisar as relações existentes entre a responsabilidade civil e a LGPD, utilizando-se especialmente de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, abordando primeiramente a evolução histórica da responsabilidade civil, a análise minuciosa dos dispositivos da LGPD e como ambos se interseccionam, para, após, adentrar na análise de decisões judiciais envolvendo responsabilidade civil e LGPD nos casos de compartilhamento de dados e de vazamento de dados, identificando padrões e tendências na jurisprudência. Dessa maneira, possibilitou-se alcançar uma compreensão aprofundada da interação entre a responsabilidade civil e a LGPD e como se visualiza seu impacto na sociedade contemporânea.

The institute of civil liability has proved to be an important mechanism for repairing damages, changing throughout history to provide adequate protection for individuals in the face of emerging legal relationships in a scenario of constant transformation. In the same vein, the recently enacted General Personal Data Protection Law (LGPD) has established provisions aimed at protecting fundamental rights related, above all, to privacy and determining minimum standards for guaranteeing data security. Thus, this study aims to analyze the relationship between civil liability and the LGPD, using especially doctrinal and jurisprudential research, first addressing the historical evolution of civil liability, a detailed analysis of the LGPD provisions and how both intersect, and then going into the analysis of court decisions involving civil liability and LGPD in cases of data sharing and data leakage, identifying patterns and trends in jurisprudence. In this way, it was possible to achieve an in-depth understanding of the interaction between civil liability and the LGPD and how its impact on contemporary society is visualized.