Processo estrutural e políticas públicas: perspectivas aplicáveis ao estudo de caso da explosão da fábrica de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o processo estrutural como meio processual relevante e apto a exercer controle sobre a atuação da Administração Pública, especificamente no contexto da elaboração de políticas públicas. Assim, é imprescindível analisar acerca do cerne do processo estrutural, categorizando-o como técnica capaz de sanar controvérsias de cunho constitucional, em um cenário no qual a interferência do Poder Judiciário é estritamente vedada. Todavia, busca-se também a promoção de problemáticas acerca dos limites dessa interferência Judiciária. Uma vez que, a partir da observância dialética entre pontos favoráveis e desfavoráveis quanto a esta questão, há de se concluir pela técnica mais apta e pelo modelo de implementação condizente aos limites constitucionais relevantes a esta inovação processualística. Outrossim, a fim de estabelecer-se substrato empírico ao presente trabalho, será realizado estudo do Caso da Explosão da Fábrica de Fogos de Artifício de Santo Antônio De Jesus. Visto que, a relação processual no mencionado litígio envolveu uma série de elementos essenciais dentro das noções de Processo Estrutural. Sendo assim, cumpre a este trabalho concatenar estas principais aplicações do método estrutural, observando sua abrangência, eficiência e desafios. Deste modo, partindo de estudos bibliográficos contundentes, aliado a uma análise qualitativa de pesquisa empírica, concluir-se-á pela viabilidade de se adotar um método processual estrutural como meio de controle da Administração Pública, tornando-se não somente mais uma forma de manter a constitucionalidade das políticas públicas, mas sim o método principal de articulação de Poderes em um processo complexo o suficiente para garantir a segurança jurídica à política pública em comento, desde que observados limites constitucionais para tal articulação.

The main objective of this work is to analyze the structural suit as a relevant procedural means capable of exercising control over the actions of the Public Administration, specifically in the context of public policy formulation. Thus, it is essential to analyze the core of the structural process, categorizing it as a technique capable of resolving controversies of a constitutional nature, in a scenario in which interference by the Judiciary is strictly prohibited. However, this work also aims to raise issues concerning the limits of judicial interference. Considering a dialectical observation of the favorable and unfavorable points on this matter, one must conclude with the most appropriate technique and the model of implementation that aligns with the constitutional limits relevant to this procedural innovation. Furthermore, in order to establish an empirical foundation for this work, a case study will be conducted on the Explosion of the Fireworks Factory in Santo Antônio de Jesus. The procedural relationship in the mentioned litigation involved a series of essential elements within the notions of the Structural Process. Therefore, this work intends to bring together the main applications of the structural method, examining its scope, efficiency, and challenges. In this way, based on robust bibliographic studies allied with a qualitative analyze of the empiric search, it will be concluded that it is feasible to adopt a structural procedural method as a means of controlling the Public Administration. This method would not only serve as an additional mechanism to uphold the constitutionality of public policies but also become the primary method of articulation between Powers in a process complex enough to ensure legal certainty for the public policy in question, provided that constitutional limits for such articulation are observed.