Assistência técnica à habitação de interesse social

Abstract

Introdução: A moradia autoconstruída tem interferido na produção do espaço urbano, na medida em que a periferia é o lugar viável à compra de lotes a preços baixos. A Emenda nº 26/2000, da Constituição Federal reconheceu a moradia digna como um direito social. No entanto, a ação do Estado, sempre foi aquém das necessidades, disseminando a autoconstrução. A Lei Federal nº 11.888/2008, que entrou em vigor em 24/6/2009, garante às famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, o direito à Assistência Técnica Pública e Gratuita para elaboração do projeto arquitetônico e orientação na construção. O projeto de extensão realizado pelo Grupo de Pesquisa ArqHab desenvolveu em pareceria com a ONG AMBIENTA os trabalhos técnicos para regularização de casas autoconstruídas. Participaram alunos do curso de arquitetura e engenharia. Foram beneficiados os moradores de 3 bairros: Pousada da Esperança, Parque Santa Cândida e Vila Celina/Vila Nova Celina, localizados em Bauru-SP. Objetivo: Oferecer projetos arquitetônicos e de regularização de moradias, para a comunidade de baixa renda, em 3 bairros de autoconstrução. Métodos: O processo de mobilização iniciou em reunião realizada com os moradores para explicar o programa, fontes de recursos e o público alvo. Após o cadastramento das famílias, foram feitas as visitas técnicas às casas para levantamento da edificação a ser regularizada e do programa de necessidades para os moradores que desejavam reformar a casa. Posteriormente, a comunidade foi chamada para aprovação dos anteprojetos. Os trabalhos encerraram com a aprovação dos projetos arquitetônicos na Prefeitura, certificados de conclusão da obra (Habite-se) e providências referentes à regularização fundiária. Resultados: Essa experiência ocorreu no momento da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.888/2008, incentivando a criação de lei municipal. A Lei Municipal nº 5.815 de 26/11/2009 institui a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social no Município de Bauru. A Lei de Assistência Técnica incentiva a participação de profissionais das áreas de arquitetura e engenharia, a inclusão do poder público e a promoção de parcerias com universidades por meio da extensão, transformando esta atividade numa troca de experiências, conhecimentos científicos e técnicos. Este tipo de prestação de serviço proporciona a melhoria e segurança das edificações e a regularização das moradias autoconstruídas perante os órgãos públicos, contribuindo para a construção de uma cidade justa para todos. A universidade tem um importante papel na formação do Arquiteto Urbanista que deverá atuar junto ao segmento mais carente da população, com abordagem participativa, abrindo caminhos para a transformação social e o desenvolvimento local.