Análise dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos da região administrativa de Barretos/SP.

Abstract

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010, fruto de um extenso debate sobre a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU), estabelece, entre seus diversos dispositivos, a obrigatoriedade de implantação, nos municípios brasileiros, de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Este plano deve ser elaborado com base em princípios, objetivos e diretrizes que garantam uma gestão eficiente dos resíduos. Nesse contexto, neste contexto, a pesquisa selecionou a região administrativa de Barretos como área de estudo, com o objetivo de analisar os planos municipais de resíduos sólidos de cada município pertencente à região em relação a conformidade com a PNRS. A referida conformidade abrangeu o conteúdo mínimo exigido pela PNRS, a partir de indicadores específicos, além dos princípios, objetivos e a efetividade dos planos em relação à gestão de resíduos sólidos, com base nos dados obtidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em face disso, inicialmente, o estudo contextualizou o tema, apresentou os marcos legais relacionados e discutiu os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, em conformidade com os requisitos da PNRS. Como resultado, foi elaborada uma matriz comparativa entre os itens exigidos pela PNRS, como conteúdo mínimo, princípios e objetivos, e os elementos presentes ou ausentes nos planos municipais analisados. A pesquisa concluiu que existem diversas deficiências na elaboração dos planos municipais, o que pode comprometer a efetividade de uma gestão adequada dos resíduos sólidos.

The National Solid Waste Policy (PNRS) – Law No. 12.305/2010, resulting from an extensive debate on the proper management of urban solid waste (USW), establishes, among its various provisions, the mandatory implementation of a Municipal Integrated Solid Waste Management Plan (PMGIRS) in Brazilian municipalities. This plan must be developed based on principles, objectives, and guidelines that ensure efficient waste management. In this context, the research selected the administrative region of Barretos as the study area, aiming to analyze the municipal solid waste plans of each municipality in the region concerning their compliance with the PNRS. The mentioned compliance included the minimum content required by the PNRS, using specific indicators, as well as the principles, objectives, and the effectiveness of the plans in relation to solid waste management, based on data obtained from the São Paulo State Court of Auditors. In light of this, the study initially contextualized the topic, presented the related legal frameworks, and discussed the municipal integrated solid waste management plans in compliance with the PNRS requirements. As a result, a comparative matrix was created between the items required by the PNRS, such as minimum content, principles, and objectives, and the elements present or absent in the analyzed municipal plans. The research concluded that there are several deficiencies in the development of municipal plans, which may compromise the effectiveness of proper solid waste management.