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Processo estrutural laboral: litígios estruturais e a erradicação do trabalho infantil

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Pós-graduação

Direito - FCHS

Curso de graduação

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Universidade Estadual Paulista (UNESP)

Tipo

Dissertação de mestrado

Direito de acesso

Resumo

Resumo (português)

Esta dissertação apresenta um recorte específico na intersecção entre a erradicação do trabalho infantil e os processos estruturais. Assumindo-se que os litígios estruturais, enquanto instrumentos de tutela coletiva, versam majoritariamente sobre políticas públicas, realiza-se a análise do status constitucional do direito social ao trabalho, do conceito de Trabalho Decente (ODS 8) e do caráter estrutural da violação do direito ao não trabalho de crianças e adolescentes. Para a coleta de dados, emprega-se a pesquisa bibliográfica, nos capítulos teóricos, e o estudo de caso, com leitura integral dos autos da ação civil pública analisada; para a abordagem, adotam-se os métodos dedutivo, nos capítulos teóricos, e indutivo, na interpretação dos casos estudados. Evidencia-se que o trabalho infantil não é um fenômeno isolado, mas o resultado de um ciclo de pobreza multidimensional e de vulnerabilidade estrutural. Tal violação reflete um problema sistêmico e policêntrico, fruto da marginalização econômica e de falhas institucionais continuadas nas políticas públicas de proteção à infância, educação e renda. A natureza do trabalho infantil enquanto violação estrutural demanda uma atuação jurisdicional de viés transformador, apta a promover o redesenho institucional de políticas públicas e a alteração dos arranjos socioeconômicos subjacentes. A vulnerabilidade estrutural sobressai como fator desencadeador das violações de direitos, alçando o processo estrutural à condição de instrumento idôneo para tutelar o problema em sua real amplitude. Provimentos jurisdicionais meramente proibitivos revelam-se insuficientes. Assim, ao mapear o panorama histórico, normativo e social do fenômeno no Brasil, a investigação posiciona o processo estrutural como a via processual vocacionada para a tutela adequada e integral do problema em sua escala coletiva e macroestrutural. Sob essa ótica, analisa-se o instituto à luz do Tema de Repercussão Geral nº 698, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, que, em demanda com contornos administrativos e laborais, fixou parâmetros para decisões de natureza estrutural no cenário nacional. Examinam-se o precedente histórico estrangeiro Brown vs. Board of Education of Topeka e as balizas doutrinárias nacionais relativas aos seus elementos essenciais e procedimentos. Em sequência, a pesquisa estuda dois paradigmas práticos para compreender o enfrentamento da matéria da erradicação do trabalho infantil na via coletiva. O primeiro consiste no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil, focado em reformas estruturais da vulnerabilidade daquela região por meio de garantias de não repetição, especialmente formuladas para a remodelação de alternativas econômicas e laborais. O segundo, no plano doméstico, aborda o caso “Lixão da Estrutural”, demonstrando a viabilidade e os problemas técnicos e procedimentais do litígio estrutural perante a Justiça do Trabalho. Conclui-se que ambos os casos apresentam fatores de importante análise em processos estruturais laborais, como, por exemplo, a participação de terceiros processualmente típicos e atípicos, a flexibilidade procedimental para adequação ao litígio que se pretende resolver, a formulação de provimentos jurisdicionais satisfativos contemporâneos ao litígio, passíveis de revisão posterior, e a consideração econômica laboral como relevante para a formatação das medidas estruturais laborais a serem desenvolvidas.

Resumo (inglês)

This dissertation presents a specific analysis at the intersection between the eradication of child labor and structural litigation. Based on the premise that structural disputes, as instruments for collective relief, predominantly address public policies, this study examines the constitutional status of the social right to work, the concept of Decent Work (SDG 8), and the structural nature of the violation of the right of children and adolescents not to engage in child labor. Data collection relies on bibliographic research, in the theoretical chapters, and on case study, with a full reading of the records of the public civil action analyzed; the approach adopts the deductive method, in the theoretical chapters, and the inductive method, in the interpretation of the cases studied. It demonstrates that child labor is not an isolated phenomenon, but rather the outcome of a cycle of multidimensional poverty and structural vulnerability. This violation reflects a systemic and polycentric problem arising from economic marginalization and persistent institutional failures in public policies concerning child protection, education, and income support. The nature of child labor as a structural violation demands a transformative approach to adjudication, capable of promoting the institutional redesign of public policies and altering underlying socioeconomic arrangements. Structural vulnerability emerges as the triggering factor of rights violations, establishing structural litigation as a suitable instrument to judicially address the problem in its full scope. Merely prohibitive judicial remedies prove insufficient. Thus, by mapping the historical, normative, and social panorama of the phenomenon in Brazil, this research positions structural litigation as the procedural avenue suited for the adequate and comprehensive protection of the issue on a collective and macro-structural scale. From this perspective, the institute is analyzed in light of General Repercussion Topic No. 698 of the Brazilian Federal Supreme Court (STF), which, arising from an administrative and labor lawsuit, outlined the framework of structural litigation in the domestic legal landscape. It examines the landmark foreign precedent Brown v. Board of Education of Topeka and national doctrinal frameworks regarding its essential elements and procedures. As a practical outlook, the study investigates two real-world paradigms to understand how the eradication of child labor is addressed through collective redress. The first consists of the judgment by the Inter-American Court of Human Rights in Employees of the Fireworks Factory in Santo Antônio de Jesus and Their Families v. Brazil, which focused on structural reforms addressing the region's vulnerability through guarantees of non-repetition specifically designed to reshape economic and employment alternatives. The second, at the domestic level, addresses the "Lixão da Estrutural" case, demonstrating the viability as well as the technical and procedural challenges of structural litigation within the Labor Courts. The study concludes that both cases highlight critical factors for analysis in structural labor litigation, such as the involvement of procedurally typical and atypical third parties, procedural flexibility to adapt to the dispute at hand, the formulation of satisfactive judicial remedies contemporary with the litigation and subject to subsequent review, and the central role of labor-economic considerations in designing structural measures.

Descrição

Idioma

Português

Citação

EDUARDO, Álick Henrique Souza. Processo estrutural laboral: litígios estruturais e a erradicação do trabalho infantil. Orintadora: Eliana dos Santos Alves Nogueira. 2026. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito ) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2026.

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