RSS 1.0Dissertações - Direito - FCHS
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Recent Submissions
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A Lei de Responsabilidade Fiscal e políticas de vaga em creche no Estado de São Paulo: desafios orçamentários para o desenvolvimento local à luz da Constituição Federal de 1988
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2020) [Dissertação de mestrado]O Brasil tem como sua lei maior a Constituição Federal de 1988 que, por possuir um viés dirigente, irá traçar as diretrizes a serem seguidas tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil. Do ponto de vista do Estado, ... -
O que tem do outro lado da porta? Delegacia de Defesa da Mulher e acesso à justiça
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]O presente trabalho se concentra no estudo do Sistema de Justiça Criminal, através da análise dos mecanismos que se articulam por meio das práticas e discursos empregados pelas respectivas instituições e seus agentes. ... -
Transplantes de órgãos e tecidos humanos no Brasil: uma contextualização bioética
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]A bioética envolve questões que acontecem em um mundo multidisciplinar, interdisciplinar ou transdisciplinar, o que pode sugerir uma grande lacuna do direito, favorecendo ou até promovendo violações contra a humanidade, ... -
Corrupção no âmbito desportivo: estudo sobre a corrupção na fifa como fenômeno sistêmico e suas repercussões jurídico-penais
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]A corrupção é um fenômeno ainda atual e que desde os primórdios acompanha a conduta humana, sendo estudado pelas mais diversas ciências, o que apesar disso podemos considerar insuficiente devido sua complexidade. Com ... -
Mutações constitucionais e o protagonismo do STF: mudança pela via judicial na era do ativismo
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2018) [Dissertação de mestrado]A presente pesquisa tem como objeto o estudo da configuração e dos limites das mudanças informais da constituição pela via jurisprudencial, correlacionando-a com a prática decisória do STF, buscando-se parâmetros dogmáticos ... -
A atuação da ANVISA na proteção ao direito humano à alimentação adequada: o caso da rotulagem de alimentos
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]O trabalho tem, como objetivo, analisar a atuação do órgão regulador ANVISA na proteção do direito humano à alimentação adequada por meio do desenvolvimento de um novo modelo de rotulagem de alimentos. Dessa maneira, ... -
A tutela da evidência no sistema processual civil brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]A presente pesquisa tem a finalidade de analisar a Tutela da Evidência frente ao novo ordenamento processual civil. Tal instituto faz parte das Tutelas Provisórias, aquelas analisadas a partir de um juízo sumário a fim de ... -
Transgredindo e transformando: a regulamentação da identidade de gênero no Brasil
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]A partir da imposição de uma ordem discursiva heteronormativa heterossexual compulsória, que situa aqueles que não se classificam na bipolaridade (homem/mulher) à margem da própria sociedade é que a abordagem de gênero ... -
Da Cédula de Produto Rural: qualificação, regime jurídico e questões polêmicas
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]O Brasil tem um vasto território, sendo mundialmente conhecido por suas riquezas naturais, de modo que isto favorece o desenvolvimento de diversas atividades agropecuárias. Assim, o Agronegócio representa aproximadamente ... -
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia ... -
Análise do(s) crime(s) de corrupção no âmbito privado à luz do sistema integral de direito penal
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Considerando que o delito de corrupção é favorecido pelo mundo globalizado, em que as atividades econômicas encontram-se interligadas numa rede de interdependência dos mercados, gerando uma maior complexidade da sociedade ... -
Criminalização da biopirataria: dogmática e necessidade
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Pode-se entender por Biopirataria a manipulação de conhecimentos e recursos genéticos das comunidades tradicionais, sem a devida autorização das mesmas. Ela também pode ser definida como a exploração ou apropriação ilegal ... -
A aplicação da mediação como forma de tratamento de conflito e os processos administrativos disciplinares: proposta de Câmara de Mediação na Universidade Federal de Uberlândia
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]A presente pesquisa possui como escopo principal responder o questionamento acerca da possibilidade de utilizar a mediação para solucionar as controvérsias existentes na administração pública federal, mais especificamente ... -
As (im)possibilidades de efetivação dos Direitos Humanos Fundamentais diante das heranças nacionais da dependência e da escravidão
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Tendo em vista os disparates existentes entre o plano formal dos Direitos Humanos Fundamentais e o plano material de efetivação desses direitos, esta pesquisa parte da premissa que os Direito s Humanos Fundamentais não são ... -
O trabalho infantil no Brasil: das motivações para o trabalho de crianças e adolescentes às necessárias medidas para sua erradicação
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Apesar do esforço das normativas internacionais, da Constituição Federal e da legislação brasileira para a erradicação do trabalho infantil, há, ainda, 1,714 milhões de crianças e adolescentes trabalhando em situação ... -
Políticas públicas de garantia do trabalho e o setor brasileiro dos motoristas por aplicativo: um estudo da Uber na cidade de São Paulo
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]A presente pesquisa buscou examinar o setor dos motoristas por aplicativo, como enfoque específico na empresa Uber. Buscou-se, por meio da realização de entrevistas com trabalhadores, identificar vulnerabilidades às quais ... -
A pecuária sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da vedação constitucional da crueldade: um estudo dos casos da exportação de animais vivos e Operação Carne Fraca
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]A pecuária representa uma das indústrias mais ambientalmente degradantes que existem. No entanto, possuidora de forte poder político enraizado na herança agrária brasileira, a atividade resiste a mudanças e busca constante ... -
O caso da Vila Itália: direito como luta e práxis transformadora
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Vila Itália. Vila chamada de Vila que é favela. Situa-se em São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, sendo uma das cidades mais ricas do Brasil. São José do Rio Preto viveu um boom imobiliário, e para a construção ... -
A judicialização das políticas públicas da saúde e os reflexos econômicos para o sistema federativo
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes ... -
Condição jurídica da mulher no direito de família brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2019) [Dissertação de mestrado]Embora as mulheres reivindiquem a igualdade de direitos concedidos aos homens há décadas, os estudos acadêmicos sobre o assunto são mais recentes e, na maioria das vezes, relacionados ao Direito Público, principalmente no ...