RSS 1.0Dissertações - Direito - FCHS
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Recent Submissions
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Requisitos legais para a esterilização cirúrgica segundo a lei de planejamento familiar e os debates jurídicos da atualidade
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]A esterilização cirúrgica é um método contraceptivo regulamentado pela Lei de Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996) e, dos vários métodos contraceptivos que existem, é o único que tem regulação legal. Por ser um método ... -
A importância do acesso à justiça pelas profissionais do sexo para a consolidação de direitos fundamentais e a promoção do direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]As profissionais do sexo se caracterizam enquanto grupo marginalizado social e juridicamente, pois seu ingresso perante a Justiça do Trabalho para demandar verbas de natureza trabalhista e condições adequadas de trabalho ... -
Limites e vantagens da holding patrimonial familiar como alternativa ao planejamento sucessório e patrimonial
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023) [Dissertação de mestrado]O planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que possibilita a adoção de mecanismos voltados para a transferência eficaz e eficiente do patrimônio de uma pessoa após a sua morte. Dentro do planejamento sucessório, ... -
Política Criminal Internacional e soberania estatal: conflitos suscitados na aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023) [Dissertação de mestrado]Em razão de uma nova fenomenologia da criminalidade, a qual passa a incorporar as características da sociedade contemporânea, marcada pela globalização política e econômica, surgem diversas orientações internacionais que ... -
Gênero e Segurança Alimentar e Nutricional: Uma análise da intersecção entre mulheres, alimentos e pandemia
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]A segurança alimentar e nutricional é uma categoria intermediada entre Direito Agrário e Direitos Humanos, constituída como expressão do acesso à alimentação adequada em quantidade e qualidade adequada. Sob essa conceituação, ... -
Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos sob uma análise interdisciplinar: características, desafios, normas e propostas para sua gestão adequada
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]Um tipo de resíduo que ganhou bastante relevância recentemente são os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE). Sua importância decorre do grande aumento em sua geração; sua composição e valor econômico; a ... -
Tutela estatal da internet à luz da técnica
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023) [Dissertação de mestrado]Este trabalho busca problematizar a responsabilidade dos Estados na proteção da internet, conciliando as críticas teóricas de Jacques Ellul sobre a técnica com casos práticos, mediante sua perspectiva de insuficiência ... -
A gestação por substituição transnacional e o possível papel da Conferência da Haia no vazio do risco de anacionalidade em face do ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023) [Dissertação de mestrado]O presente trabalho tem por objeto analisar das técnicas de reprodução humana assistida, especialmente a gestação por substituição, inclusive a modalidade transnacional, e o seu íntimo relacionamento com o direito à ... -
O enfrentamento da obesidade na sociedade biotecnológica: uma análise do judiciário paulista.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]A pesquisa busca traçar o panorama da obesidade no Brasil, contextualizando-a como reflexo do modo de vida da sociedade biotecnológica atual, examinando o papel do direito e da bioética na efetividade da tutela do direito ... -
Para além do Depoimento Especial: a Lei 13.431/2017 como instrumento de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]Desde o ano de 2003, profissionais de diversas áreas passaram a debater e problematizar uma nova técnica para oitiva de crianças e adolescentes, em processos judiciais, que ficou conhecida como depoimento sem dano e foi ... -
Ação de curatela na jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]Historicamente o sistema jurídico-civil brasileiro considerou as pessoas com deficiência intelectual como incapazes, ocorrendo a restrição do exercício dos seus direitos por meio do sistema de incapacidades e do instituto ... -
Água tóxica: contaminantes emergentes e a universalização do acesso à água de qualidade
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]O trabalho analisa como a falta de regulamentação sobre os contaminantes emergentes, também chamados de não regulados, afetam a qualidade da água no país e em que medida isso prejudica a efetivação da cidadania do brasileiro. ... -
A efetivação de políticas públicas no âmbito da universalização e da modicidade tarifária nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]O presente trabalho pretende contribuir com a discussão acerca da universalização e da modicidade tarifária, nos serviços públicos de saneamento básico, aqui compreendidos em suas modalidades de abastecimento de água e ... -
A judicialização das políticas públicas de saneamento básico: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir da Lei 11.445/07
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]O presente trabalho teve como inspiração a busca de entendimento da influência do Poder Judiciário, mais especificamente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre a materialização do direito social de ... -
A dialética do direito ao esquecimento na sociedade informacional
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]A presente pesquisa tem por objetivo geral examinar a pertinência da coexistência do direito ao esquecimento e ao não esquecimento na sociedade informacional. O trabalho cujo limite temporal é a web 2.0 se desenvolverá por ... -
A nova lei de migração brasileira e o cosmopolitismo jurídico: desafios para a sua efetivação no direito brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]Um dos efeitos hegemônicos gerado pela globalização, iniciada na década de 1990, é a crescente porosidade das fronteiras territoriais. O tradicional modelo do Estado-nação, vinculado à soberania territorial, mostra ... -
A intervenção delitiva nos delitos de corrupção ocorridos no âmbito da contratação pública
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]A corrupção é tema que tem suscitado o interesse no conhecimento tanto especializado quanto geral, manifestando-se em distintas formas, tendo a corrupção pública como sua matriz. O tema, que por si só manifesta complexidade, ... -
Convenções processuais prévias e desequilíbrio contratual superveniente
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]O Código de Processo Civil de 2015, superando o pretenso dogma da irrelevância da autonomia da vontade no processo civil, positivou no ordenamento jurídico brasileiro uma cláusula geral de negociação processual atípica, ... -
As convenções da OIT sobre negociação coletiva e as alterações a partir da reforma trabalhista: o alcance dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno em tempos de crise
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]Sob o pretexto de atualizar o arcabouço trabalhista brasileiro perante as mudanças socioeconômicas e laborais ocorridas, foi redigida a Lei n. 13.467/2017, responsável por realizar uma reforma trabalhista e alterar inúmeros ... -
Regulação social e os processos e métodos de produção (PMPs) na OMC: a promoção do desenvolvimento sustentável.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022) [Dissertação de mestrado]Esse trabalho conceitua e analisa as medidas de PMPs de modo geral e verifica o contexto jurídico das medidas de PMPs ambientais dentro das regras e acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) pertinentes. Analisa ...