Garantismo Penal para Quem? O Discurso Penal Liberal Frente à sua Desconstrução pela Criminologia

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dc.contributor.authorFreitas, Marisa Helena D´arbo Alves De
dc.contributor.authorMandarino, Renan Posella
dc.contributor.authorRosa, Larissa
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2018-11-12T17:28:04Z
dc.date.available2018-11-12T17:28:04Z
dc.date.issued2017-04-01
dc.description.abstractAbstract The present article deals with the effectiveness of individual guarantees and the reflection of this problem in access to brazilian criminal justice. In spite of the guarantees speech present the possible instruments for the defense of the accused and to equality of treatment to subjects in the process, the reality procedure indicates that this discourse is merely rhetorical and limited to theoretical plane-abstract, with difficulties to achieve practical-reformist. The work is bibliographic and develops concepts concerning the selectivity and the ways of controlling punitive power. To approach the subject, it was assumed the critical perspective of penal guaranteeism proposed by Luigi Ferrajoli.en
dc.description.abstractResumo O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com dificuldades de se concretizar no plano prático-reformista. O trabalho é bibliográfico e desenvolve conceitos relativos à seletividade e às formas de controle do poder punitivo. Para abordagem do tema, partiu-se da perspectiva crítica do garantismo penal proposto por Luigi Ferrajoli.pt
dc.description.affiliationUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
dc.description.affiliationUnespUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
dc.format.extent129-156
dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p129
dc.identifier.citationSequência (Florianópolis). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, n. 75, p. 129-156, 2017.
dc.identifier.doi10.5007/2177-7055.2017v38n75p129
dc.identifier.fileS2177-70552017000100129.pdf
dc.identifier.issn2177-7055
dc.identifier.lattes2794475452607798
dc.identifier.scieloS2177-70552017000100129
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/158042
dc.language.isopor
dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina
dc.relation.ispartofSequência (Florianópolis)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.sourceSciELO
dc.subjectCriminal Guaranteesen
dc.subjectSelectivityen
dc.subjectCritical Criminology.en
dc.subjectGarantismo Penalpt
dc.subjectSeletividadept
dc.subjectCriminologia Críticapt
dc.titleGarantismo Penal para Quem? O Discurso Penal Liberal Frente à sua Desconstrução pela Criminologiapt
dc.title.alternativeCriminal Guarantees for Whom? The Speech Liberal Criminal Front to this Deconstruction by Criminologyen
dc.typeArtigo
unesp.author.lattes2794475452607798

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