(Des)cumprimento da legislação sobre utilização de agrotóxico pelo agrohidronegócio canavieiro e os impactos para os sericicultores e produtores de mel das comarcas de Pirapozinho e Mirante do Paranapanema (SP)

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Data

2019-12-16

Autores

Olivete, Rosana Abbud [UNESP]

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Editor

Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

O objetivo deste trabalho fundamentou-se na análise da legislação em vigor, com vistas a apreender se o capital representado pelo agrohidronegócio canavieiro está cumprindo as normativas existentes no que tange à prática da atividade de pulverização aérea de agrotóxicos. O Inquérito Civil n.º 30/2009 (MPSP) que deu origem às Ações Civis Públicas junto às Comarcas de Pirapozinho e Mirante do Paranapanema/SP nos serviu de referencial para realizamos a coleta de dados, de informações e documentos afins, que registram a ocorrência de danos suportados principalmente pelos produtores da cultura do bicho-da-seda e de mel, tendo em vista o intenso processo de expansão do monocultivo da cana-de-açúcar que se territorializa nas proximidade dos cultivos de alimentos protagonizados pelos camponeses, bem como os centros urbanos. Esses danos foram consequência da deriva técnica encimada no descumprimento das normas referentes à segurança operacional aeroagrícola, tais como umidade relativa do ar, temperatura e velocidade do vento, e ainda a não observância das faixas de segurança (buffer zones) durante a aplicação dos agrotóxicos. Sem contar as constatações rotineiras de sobrevoos sob residências, escolas, pessoas, plantações, animais etc. Tendo em vista os princípios ambientais constitucionais da Precaução e da Prevenção, concluímos o trabalho propugnando a aprovação de norma que objetive a proibição sumária da prática da pulverização aérea de agrotóxicos, com abrangência nacional.
El objetivo de este trabajo estuvo fundamentado en el análisis de la legislación vigente, con el objetivo de entender sí el capital representado por el agrohidronegócio de la caña de azúcar está cumpliendo con la normativa en vigencia sobre los parámetros de fumigación aérea de pesticidas. La Investigación Civil nº. 30/2009 (MPSP) que dio lugar a las Acciones Civiles Públicas en los distritos de Pirapozinho y Mirante do Paranapanema/SP, nos sirvió de referencia para recopilar datos, información y documentos relacionados, que registran daños sufridos, principalmente por los productores de gusanos de seda y cultivos de miel, en vista del intenso proceso de expansión del monocultivo de caña de azúcar, que se territorializa en las proximidades de cultivos de alimentos de los campesinos, así como en los centros urbanos. Estos daños fueron consecuencia de la deriva técnica durante las fumigaciones y el incumplimiento de las normas relacionadas con la seguridad operativa aérea, tales como, la humedad relativa, la temperatura y la velocidad del viento, al desatender las zonas de amortiguamiento durante la aplicación de pesticidas. Sin mencionar los hallazgos rutinarios de sobrevuelos debajo de hogares, escuelas, personas, cultivos, animales, etc. En vista de los principios ambientales constitucionales de precaución y prevención, concluimos este estudio, abogando por la aprobación de una norma dirigida a la prohibición inmediata de la fumigación aérea de pesticidas, de escala nacional.
The objective of this work was based on the analysis of the legislation, with a view to apprehending whether the capital represented by the sugarcane agribusiness is complying with the existing regulations regarding the practice of aerial spraying of pesticides. Civil Inquiry No. 30/2009 (MPSP) that gave rise to Public Civil Actions at the Pirapozinho and Mirante do Paranapanema/SP served as a reference for us to collect data, information and similar documents, which record the damage occurring mainly by producers of the silkworm and honey culture, in view of the intense expansion process of the sugarcane monoculture that is territorialized in the vicinity of the food crops carried out by the peasants, as well as urban centers. These damages were a consequence of the technical drift surmounted in the non-compliance with the norms related to aeroagricultural operational safety, such as relative humidity, temperature and wind speed, and also the non-observance of the safety zones (buffer zones) during the application of pesticides. Not to mention the routine findings of overflights under homes, schools, people, crops, animals, etc. In view of the constitutional environmental principles of Precaution and Prevention, we concluded the work by calling for the approval of a rule that aims at the summary ban on the practice of aerial spraying of pesticides, with national coverage.

Descrição

Palavras-chave

Agrotóxico, Agrohidronegócio canavieiro, Bicho-da-seda, Lei, Pesticida, Caña de azúcar, Gusano de seda, Pesticides, Legislation, Sugarcane

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