Regime jurídico dos espaços territoriais

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dc.contributor.authorCastilho, José Roberto Fernandes
dc.date.accessioned2020-05-22T19:11:08Z
dc.date.available2020-05-22T19:11:08Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractTrata-se texto de síntese a respeito da configuração jurídica do espaço territorial, com suas várias classificações.pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/192619
dc.language.isopor
dc.publisherPrivado
dc.subjectPropriedadept
dc.subjectPosse (Direito)pt
dc.subjectBens públicospt
dc.subjectBens privadospt
dc.titleRegime jurídico dos espaços territoriaispt
dc.typeLivro

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