Reconhecimento e legitimação jurisprudencial do Goodwill no Brasil: uma interpretação a partir da teoria econômica de John R. Commons

Abstract

O texto objetivou analisar – de uma perspectiva do institucionalismo original – o processo de emergência, reconhecimento e legitimação jurídica/legal das formas de riqueza capitalistas intangíveis e incorpóreas em um país de capitalismo periférico, o Brasil. Claramente inspirado nas reflexões do economista institucionalista norte americano John R. Commons sobre a riqueza incorpórea e intangível, em especial o goodwill, e no papel do sistema legal na sua institucionalização, o texto toma a presença dessas formas de riqueza como sendo a expressão de maturidade do capitalismo monopolista, dada a imensa possibilidade que oferecem para a valorização do capital. O texto mostrou que no Brasil, à diferença dos EUA e outros países de capitalismo central, a presença de tais formas de riqueza foi inicialmente tardia (posterior aos anos 1920), e de certo modo limitada (circunscrita majoritariamente às atividades imobiliárias). Com a própria evolução e consolidação do capitalismo brasileiro, quando as novas formas de riqueza capitalistas foram ganhando peso e destaque, o sistema jurídico progressivamente foi se estruturando e se especializando para analisar e decidir sobre os conflitos originados da própria evolução do capitalismo brasileiro, em especial aqueles que envolveram o goodwill. Deste modo, buscamos compreender como tem sido o processo de regulamentação do goodwill pelo Estado na evolução do capitalismo e das instituições no Brasil, de modo a identificar e analisar casos jurídicos que possivelmente fundamentaram a lei, assim como as possíveis mudanças de entendimentos dos Tribunais de Cúpula (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) daquilo que é considerado como prática “razoável” no que diz respeito ao goodwill, buscando delimitar os limites de ação dos indivíduos envolvidos e identificar as variáveis responsáveis por tais mudanças, sob a ótica da teoria de Commons. Vemos que parece haver consolidação incremental de jurisprudências acerca do goodwill ao longo das décadas (legitimando-o cada vez mais), principalmente em função do pequeno número de casos que subiram à terceira instância para decisão/delimitação das regras operacionais das transações que possam envolver esse ativo.

The text aimed to analyze - from a perspective of the original institutionalism - the process of emergence, recognition and law / legal legitimation of intangible and incorporeal capitalist wealth forms in a country of peripheral capitalism, Brazil. Clearly inspired by the reflections of North American institutional economist John R. Commons on incoporeal and intangible wealth, especially goodwill, and on the role of the legal system in its institutionalization, the text takes the presence of these forms of wealth as the expression of maturity of monopoly capitalism, given the immense possibility they offer for the valorization of capital. The text showed that in Brazil, unlike the USA and other countries of central capitalism, the presence of such forms of wealth was initially late (after the 1920s), and to a certain extent limited (mostly limited to real estate activities). With the evolution and consolidation of Brazilian capitalism itself, when the new forms of capitalist wealth gained weight and prominence, the legal system gradually became structured and specialized to analyze and decide on the conflicts originated from the very evolution of Brazilian capitalism, in particular those that involved goodwill. In this way, we seek to understand how the process of regulation of goodwill by the State in the evolution of capitalism and institutions in Brazil has been, in order to identify and analyze legal cases that possibly based the law, as well as the possible changes of understandings of the Courts of (Supreme Court and Superior Court of Justice) of what is considered a "reasonable" practice with respect to goodwill, seeking to delimit the limits of action of the individuals involved and to identify the variables responsible for such changes, from the point of view of the theory of Commons. We see that there seems to be an incremental consolidation of jurisprudence over goodwill over the decades (legitimating it more and more), mainly due to the small number of cases that have risen to the third instance for decision / delimitation of the operational rules of the transactions that may involve this active.