A plataformização do trabalho: à luz dos direitos fundamentais, do conceito de trabalho decente da OIT e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

Abstract

A plataformização do trabalho vem modificando as relações trabalhistas, por meio de novos modos de gerenciamento de trabalho e da utilização de algoritmos. Esse modelo de trabalho impacta os trabalhadores por meio das negativas de direitos, como férias, descanso semanal remunerados, entre outros direitos trabalhistas, previdenciários e constitucionais. O objetivo central dessa pesquisa é analisar a plataformização do trabalho no Brasil à luz do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos direitos fundamentais e do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de verificar sua compatibilidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com base em doutrinas, artigos e legislação, além de uma pesquisa documental, baseada em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e relatórios oficiais. Os métodos de abordagem utilizados foram o lógico dedutivo, na análise jurídica do fenômeno; e o indutivo, na interpretação dos dados fornecidos pelo IBGE. Desse modo, conclui-se pela necessidade de alteração do ordenamento jurídico brasileiro para a inclusão de medidas protetivas aos trabalhadores por meio de plataformas digitais, possibilitando o acesso a direitos trabalhistas, previdenciários e constitucionais.