Uma análise comparativa da execução de compras públicas da agricultura familiar para alimentação escolar nas regiões administrativas de Campinas e Registro, Estado de São Paulo, 2018-2020

Abstract

O trabalho analisa comparativamente a execução do Artigo 14 da Lei Federal 11.947/2009, que exige que pelo menos 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam usados para compra de alimentos diretamente da agricultura familiar (AF) e do empreendedor familiar rural, preferencialmente da própria Região das prefeituras municipais. A legislação prioriza a modalidade de compra conhecida como chamada pública (CP), que dispensa o processo licitatório, facilitando o acesso dos agricultores familiares. Além disso, os cardápios da alimentação escolar devem priorizar o uso alimentos básicos, In Natura ou com mínimo grau de processamento. O estudo abrange as Regiões Administrativas de Campinas (RAC) e Registro (RAR), no estado de São Paulo, no período de 2018 a 2020. O objetivo central é avaliar o cumprimento dessa legislação pelas prefeituras locais, identificar o local de origem dos produtos, as formas de organização dos fornecedores e as características dos alimentos adquiridos, especialmente seu grau de processamento e grupo alimentar. Os resultados do trabalho indicam que ambas as regiões cumprem parcialmente a lei, com variações expressivas entre municípios e anos, refletindo diferentes contextos socioeconômicos e produtivos. A RAC apresenta maior volume e diversidade de compras, enquanto a RAR, embora menor, tem maior presença da agricultura familiar e uma diversificação considerável no cardápio escolar. Em um contexto geral, a maior parte dos alimentos adquiridos é In Natura ou minimamente processados, especialmente frutas, verduras e legumes. Na RAR, há uma predominância nas aquisições de produtores e fornecedores locais, já na RAC, há um fluxo comercial considerável entre outras RA do estado e outros estados, especialmente o Rio Grande do Sul. Em síntese, o trabalho evidencia a importância do PNAE como política pública para segurança alimentar e nutricional (SAN) e estímulo à economia regional, apontando para desafios na operacionalização e fiscalização da aplicação da lei, sobretudo em momentos de crise como a pandemia da COVID-19.

This study provides a comparative analysis of the implementation of Article 14 of Federal Law 11,947/2009, which requires that at least 30% of the resources of the National School Feeding Program (PNAE) be used to purchase food directly from family farms (AF) and rural family entrepreneurs, preferably from the municipalities' own regions. The legislation prioritizes the purchase method known as public call (CP), which dispenses with the bidding process, facilitating access for family farmers. In addition, school meal menus should prioritize the use of basic foods, either fresh or minimally processed. The study covers the Administrative Regions of Campinas (RAC) and Registro (RAR) in the state of São Paulo from 2018 to 2020. The main objective is to assess compliance with this legislation by local municipalities, identify the place of origin of the products, the forms of organization of suppliers, and the characteristics of the food purchased, especially its degree of processing and food group. The results of the study indicate that both regions partially comply with the law, with significant variations between municipalities and years, reflecting different socioeconomic and productive contexts. The RAC has a greater volume and diversity of purchases, while the RAR, although smaller, has a greater presence of family farming and considerable diversification in the school menu. In a general context, most of the food purchased is fresh or minimally processed, especially fruits and vegetables. In the RAR, there is a predominance of purchases from local producers and suppliers, while in the RAC, there is considerable commercial flow between other RAs in the state and other states, especially Rio Grande do Sul. In summary, the study highlights the importance of the PNAE as a public policy for food and nutritional security (FNS) and a stimulus to the regional economy, pointing to challenges in the operationalization and enforcement of the law, especially in times of crisis such as the COVID-19 pandemic.