Publicação: Comércio Internacional e Desenvolvimento Sustentável: consequências e perspectivas do "Deforestation Act" europeu para o Brasil
Carregando...
Data
Autores
Orientador
Fiorati, Jete Jane 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS 33004072068P9
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso restrito
Resumo
Resumo (português)
Em 2021, a Comissão Europeia publicou uma proposta de regulação para estabelecer novas regras para a importação e exportação do mercado da União Europeia de commodities usualmente associadas ao desmatamento e à degradação ambiental, que poderá trazer importantes impactos para as exportações brasileiras. A nova regulação está sendo denominada “Deforestation Act” e engloba a soja, a carne bovina, a borracha, a madeira, o cacau, o café e o óleo de palma, sendo que os produtos derivados incluem celulose, farelos e farinhas de soja, chocolate, papel e embalagens. As obrigações impostas pela regulação incluem a realização de due diligence (auditoria) em toda a cadeia produtiva do produto a ser importado, com a necessária apresentação de declaração de due diligence no processo de importação. Essa declaração deverá assegurar que o produto em questão não está associado ao desmatamento – legal ou ilegal – ou à degradação florestal em toda a sua cadeia produtiva. Este trabalho objetiva compreender o cenário em que foi proposta a nova regulação da União Europeia, demonstrando de que forma as políticas voltadas à proteção florestal e ao comércio internacional estão relacionadas. Pretende-se, ainda, entender como a atual regulação contribui para o desenvolvimento sustentável e para a proteção florestal, especialmente com a obrigação da due diligence nas cadeias produtivas de commodities agrícolas. Abordamos a relação entre comércio e meio ambiente, principalmente no âmbito da OMC e na jurisprudência do órgão sobre o tratamento das exceções não comerciais previstas no artigo XX do GATT. Apresentamos os principais aspectos do Deforestation Act, mostrando as disposições que provavelmente acarretarão maiores ônus para os importadores. Por fim, avaliamos as principais consequências que o Brasil poderá enfrentar com a implementação da regulação, principalmente os possíveis impactos financeiros das exportações que vão ser comprometidas, através de análise do tamanho desse mercado em termos de valor e de volume de exportações. Apontamos também como o tema do meio ambiente está sendo tratado no âmbito das negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia, de modo a mostrar que a preocupação da União Europeia com certos aspectos do desenvolvimento sustentável tem dificultado o encerramento das negociações do acordo Mercosul-União Europeia. Com este trabalho, pretendemos analisar de forma geral o regime de regulação da relação entre meio ambiente e comércio, para avaliar quais as contribuições do “Deforestation Act” e possíveis implicações dessa nova regulação para o Brasil e para sua relação bilateral com a União Europeia, a partir do método de abordagem dedutivo. Como métodos de procedimento, realizamos pesquisa bibliográfica e documental, a partir de livros e artigos especializados no tema, acordos e tratados internacionais e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Por fim, indicamos que o governo brasileiro terá que ficar atento para que os benefícios obtidos com as concessões tarifárias não sejam eliminados por outros tipos de medidas, como barreiras ambientais. O trabalho está inserido no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP-Franca, na área de concentração “Sistemas normativos e fundamentos da cidadania” e na linha de pesquisa “Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos”.
Resumo (inglês)
In 2021, the European Commission published a proposal for regulation that aims to determine new rules for the import and export in the European Union market of commodities usually associated with deforestation and forest degradation, which could have significant impacts on Brazilian agricultural exports. The new regulation is being called “Deforestation Act” and encompasses soy, cattle, rubber, wood, cocoa, coffee and palm oil, and its related products, such as cellulose, soy flour, chocolate, paper and packaging. The obligations imposed by the regulation include carrying out due diligence throughout the production chain of the product to be imported, with the necessary presentation of a due diligence statement in order to import the products. This statement must ensure that the product is not associated with deforestation – legal or illegal – or forest degradation throughout its production chain. This study aims to understand the scenario in which the new regulation of the European Union was proposed, demonstrating how policies aimed at forest protection and international trade are related. It is also intended to understand how the current regulation contributes to sustainable development and forest protection, especially with the obligation of due diligence in the production chains of agricultural commodities. We address the relationship between trade and the environment, mainly within the scope of the WTO and the Apellates’s Body understandings on the treatment of non-trade exceptions stated in GATT Article XX. We present the main aspects of the Deforestatoin Act, demonstrating the provisions that are likely to place the greatest burden on importers. Finally, we assess the main consequences that Brazil may face with the implementation of the regulation, mainly the possible financial impacts of exports that will be compromised, by means of analyzing the size of the market subject to the regulation, in terms of value and volume of exports. We also point out how the issue of the environment is being addressed within the negotiations of the Mercosur-European Union Free Trade Agreement, in order to show that the European Union's concern with certain aspects of sustainable development has made it difficult to close the negotiations. With this study, we intend to analyze in general the regulatory regime of the relationship between environment and trade, to assess the contributions of the “Deforestation Act” and possible implications of this new regulation for Brazil and for its bilateral relationship with the European Union, from the deductive method of approach. As procedural methods, we carried out bibliographical and documental research, from books and articles specialized in the subject, international agreements and treaties and decisions of WTO Dispute Settlement Body. This study is part of the Postgraduate Course in Law from São Paulo State University (UNESP) - Masters, in the concentration area "Systems and Normative Foundations of Citizenship" and in the research line “Social and Economic Citizenship and Normative Systems”.
Descrição
Palavras-chave
Comércio internacional, Sustentabilidade, Commodities agrícolas, Desmatamento, União Europeia, International trade, Sustainability, Agricultural commodities, Deforestation, European Union
Idioma
Português
Como citar
MURTA, Giulia Tavares. Comércio internacional e desenvolvimento sustentável: consequências e perspectivas do “Deforestation Act” europeu para o Brasil. 2023. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2023.
