O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos

Abstract

Brazilian municipalities have their water resources protected only by state and federal laws; therefore, they do not meet specific needs and particularities of local environmental interests. The objective of this study is to establish a plan to adopt a complementary law of use and occupation of the soil aiming the protection and integrated management of water resources for municipalities that are members of the Aguapeí-Peixe Watershed Committee (CBH-AP). The approval of municipal laws may consolidate a network of laws protecting the water resources in the basin from each participating municipality. As it is a work proposal that involves different interests, expectations, roles and skills, and the participation of professionals with very different profiles, some actions should be taken in order to ensure its effectiveness with several steps involving short, medium and long-term targets. The methodology included a comparative study of existing laws in many municipalities which have adopted laws dealing with water resources in the state of São Paulo; the development of a comprehensive law prototype to guide and subsidize municipalities to develop their specific legislation, and political discussions for municipalities to join the process of execution of the laws in the CBH-AP municipalities. A program to promote, discuss and debate via CBH Technical Chambers this proposal with representatives of the municipalities concerned was developed. These representatives will make the necessary adjustments together with the local communities... (Complete abstract click electronic access below)

Os municípios brasileiros têm os seus recursos hídricos protegidos apenas por leis estaduais e federais, portanto, sem o atendimento de necessidades específicas e de particularidades do interesse ambiental local. O objetivo desse estudo é estabelecer um plano para a adoção de lei municipal complementar de uso e ocupação de solo, visando a proteção e gestão integrada de recursos hídricos para os municípios membros do Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe (CBH-AP). A aprovação de leis municipais poderá consolidar uma rede de legislação de proteção dos recursos hídricos no território da bacia, a partir de cada um dos municípios integrantes. Por se tratar de uma proposta de trabalho que abrange diversos interesses, expectativas, atribuições e competências - com a participação de atores com os mais diversos perfis, algumas ações devem ser tomadas com o objetivo de garantir a sua efetividade com diversas etapas que prevejam metas de curto, médio e longo prazos. A metodologia de trabalho envolveu o estudo comparativo de leis vigentes em diversos municípios que adotaram leis tratando de recursos hídricos no estado de SP; a elaboração de um protótipo de lei abrangente, de caráter orientativo, para subsidiar os municípios na elaboração de sua legislação específica; a articulação política para adesão ao processo de efetivação da legislação, a partir desse protótipo, nos municípios do CBH-AP. Foi desenvolvido um programa de divulgação, discussão e debates por meio das Câmaras Técnicas do CBH-AP, com os representantes dos municípios interessados, que farão as adaptações necessárias em conjunto com as comunidades locais... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)