Publicação: O impacto da reforma trabalhista no equilíbrio labor-ambiental dos trabalhadores terceirizados: perspectivas e projeções à luz da experiência portuguesa
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Data
Autores
Orientador
Almeida, Victor Hugo de 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A Lei nº 13.429, aprovada em 31 de março de 2017, e a Lei nº 13.467, aprovada em 13 de julho de 2017, trouxeram à tona a antiga forma de se pensar o contexto labor-ambiental a partir de substanciais mudanças no panorama da terceirização e nos dispositivos celetistas. O atual cenário de crise econômica, que se acentua desde 2008, encorajou a instituição de medidas flexibilizatórias da legislação trabalhista, visando ao estímulo da produção e da competitividade. Com as atuais alterações legislativas, o Direito do Trabalho se aproxima do modelo da flexicurity, já adotado na Europa, consistente na redução da proteção do trabalhador no contexto labor-ambiental que, se incorporado ao sistema pátrio sem as modulações necessárias para a cultura e o desenvolvimento do Brasil, não apenas contrariará a Constituição Federal, mas poderá culminar no aumento do número de acidentes de trabalho, devido ao despreparo do trabalhador quanto às técnicas laborativas e ao pouco tempo de aprendizado. Assim, o objetivo do presente estudo consiste em analisar os impactos das alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 no equilíbrio do meio ambiente do trabalho, em especial do trabalhador terceirizado, a partir da permissão da terceirização da atividade-fim, bem como examinar a experiência da reforma trabalhista já consolidada em Portugal e eventuais influências do modelo flexicurity europeu nessas alterações, visando identificar quais caminhos o Direito do Trabalho deve seguir no futuro, a fim de evitar a precarização das condições de trabalho e o desequilíbrio labor-ambiental. Busca-se pautar a discussão evidenciando a perspectiva da Constituição Federal de 1988 para a concretização dos preceitos da dignidade da pessoa humana e da proteção do trabalhador. Para tanto, adota-se, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica e, como método de abordagem, o dedutivo. Conclui-se, assim, que a aplicação da flexissegurança se faz incompatível com o panorama nacional, diante da inversão de valores constitucionais, de princípios de proteção ao trabalhador e do real objetivo principal da alteração legislativa.
Resumo (inglês)
The Law nº. 13,429, approved on March 31, 2017, together with Law nº. 1367, approved on July 13, 2017, brought up the old way of thinking about the labor environmental context based on substantial changes in the outsourcing scenario and in the mainstream devices. The current scenario of economic crisis, which has intensified since 2008, has encouraged the institution of flexibility measures of labor legislation, aimed at stimulating production and competitiveness. With the current legislative changes, Labor Law approaches the model of flexicurity, already adopted in Europe, consisting in the reduction of worker protection in the labor environmental context, which, if incorporated into the country system without the modulations necessary for culture and development of Brazil, will not only contradict the Federal Constitution, but may lead to an increase in the number of work-related accidents, due to the lack of preparation of the worker in terms of work techniques and short learning time. The aim of the present study is to analyze the impacts of the legislative changes promoted by Laws 13.429/2017 and 13.467/2017 on the balance of the labor environment, especially in the environment of outsourced workers, from the outsourcing permission of the company. end activity. The analysis intends to draw on the experience of Portugal’s labor reform, wich is already consolidated, and possible influences on the European flexicurity model in these changes, to conclude the next steps that Brazilian’s Labor Law should follow in the future, in order to avoid precarious working conditions and the labor-environmental imbalance. It seeks to guide the discussion by highlighting the perspective of the Federal Constitution of 1988 for the implementation of the precepts of the dignity of the human person and the protection of the worker. To do so, the method of procedure used is the bibliographical research and, as a method of approach, the deductive. It is concluded, therefore, that the application of flexicurity is incompatible with the national panorama, given the inversion of constitutional values, principles of protection for workers and the real main objective of legislative change
Descrição
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Flexibilização, Meio ambiente do trabalho, Terceirização, Fundamental rights, Flexibility, Labor environment, Outsourcing
Idioma
Português
