Publicação: Os reflexos jurídicos da requisição administrativa de bens hospitalares perante a repartição constitucional de competências entre os entes federativos em tempos de COVID-19 no Brasil
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Data
2022-06-29
Autores
Orientador
Oliveira, José Carlos de 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso restrito
Resumo
Resumo (português)
Considerando a iminência de escassez de insumos hospitalares em virtude da ascensão da
pandemia do novo coronavírus, examinam-se os reflexos jurídicos da requisição administrativa
de bens hospitalares perante a repartição constitucional de competências entre os entes da
federação em tempos de COVID-19 no Brasil, cujo propósito é estudar o vínculo entre a
aplicação do ato administrativo e as relações interfederativas. Com esse intuito, é
imprescindível descrever as características vitais da requisição administrativa e dos institutos
relacionados, identificar as mais relevantes propriedades da repartição constitucional de
competências na federação, e avaliar os conflitos federativos envolvendo a requisição
administrativa no Brasil acerca do impasse de bens médicos no combate à pandemia do
coronavírus. Dessarte, desempenha-se a metodologia via pesquisa hipotético-dedutiva,
descritiva e qualitativa a partir de dados bibliográficos e documentais. Assim sendo, elucidam-se os traços da requisição administrativa, explicam-se as especificidades da distribuição de
competências e pondera-se acerca do impacto do ato administrativo diante da relação
interfederativa, comprovando que a requisição administrativa tem aplicação restrita à
propriedade privada, ressalvados os contextos de Estado de Defesa e Estado de Sítio, de modo
que o emprego do instituto entre os entes fere o pacto federativo e a autonomia dos gestores
públicos.
Resumo (inglês)
Considering the imminence of a shortage of hospital supplies due to the rise of the new
coronavirus pandemic, the legal consequences of the administrative requisition of hospital
goods are examined in view of the constitutional division of competences between the entities
of the federation in times of COVID-19 in Brazil, whose purpose is to study the link between
the application of the administrative act and inter-federative relations. To this end, it is essential
to describe the vital characteristics of the administrative requisition and related institutes, to
identify the most relevant properties of the constitutional division of competences in the
federation, and to evaluate the federative conflicts involving the administrative requisition in
Brazil regarding the impasse of medical goods in the fight to the coronavirus pandemic. Thus,
the methodology is carried out via hypothetical-deductive, descriptive and qualitative research
based on bibliographic and documentary data. Therefore, the features of the administrative
requisition are elucidated, the specificities of the distribution of competences are explained and
the impact of the administrative act on the interfederative relationship is pondered, proving that
the administrative requisition has application restricted to private property, except for the State
of Defense and State of Siege contexts, so that the use of the institute among the entities hurts
the federative pact and the autonomy of public managers.
Descrição
Idioma
Português
