A pessoa jurídica e os delitos ambientais: uma análise da imputação de responsabilidade penal às organizações empresariais e da responsabilização individual dos garantidores

Abstract

O presente estudo teve por objetivo analisar a problemática no tocante à imputação de responsabilidade penal diante de delitos cometidos pela figura das pessoas jurídicas, sobretudo no que se refere aos crimes previstos na Lei 9.605/98 e o problema presente nos Tribunais quando verificados crimes cometidos por práticas omissivas. Outrossim, buscou-se verificar a imputação desta responsabilidade tanto às pessoas físicas quanto jurídicas e o entendimento jurisprudencial brasileiro sobre a temática, verificando o afastamento da Teoria da Dupla Imputação na atualidade. Esta análise utilizou-se do método dialético, averiguando os principais conceitos e aspectos doutrinários quanto à posição e ao dever de garante dos dirigentes das empresas. Por fim, verificou-se as formas e sistemas de responsabilização dos indivíduos, considerando a complexidade das estruturas das organizações, que dividem funções e tarefas pelos sistemas de delegação e departamentalização, além de verificar a importância dos sistemas de compliance nas empresas e a possibilidade de responsabilização penal dos Compliance Officers quando concretizados delitos pela figura da pessoa jurídica.

The present study aimed to analyze the issues related to the attribution of criminal responsibility in the face of offenses committed by legal entities, particularly with regard to crimes outlined in Law 9.605/98 and the challenges encountered in the courts when crimes are committed through omissive practices. Additionally, the study sought to examine the assignment of this responsibility to both individuals and legal entities, exploring the Brazilian jurisprudential understanding of the subject and noting the contemporary departure from the Theory of Double Imputation. The analysis employed the dialectical method, scrutinizing key doctrinal concepts and aspects concerning the position and duty of guarantee of corporate leaders. Finally, it investigated the forms and systems of individual accountability, considering the complexity of organizational structures that distribute functions and tasks through delegation and departmentalization systems. The study also examined the significance of compliance systems in companies and the potential criminal liability of Compliance Officers when offenses are committed by legal entities.