Direitos humanos das pessoas com transtornos mentais: análise de violações no âmbito dos sistemas de proteção europeu e interamericano.
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Data
Autores
Orientador
Fiorati, Jete Jane 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Tese de doutorado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
O movimento de proteção internacional dos direitos humanos se consolidou em resposta às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Dentre os direitos humanos, destacam-se os direitos sociais, como o direito à saúde e à saúde mental. No contexto da saúde mental, dados demonstram que os transtornos mentais constituem sério problema de saúde pública, uma vez que afetam mais de 4% da população adulta no mundo, ou seja, uma em cada quatro pessoas apresenta um tipo de transtorno mental em alguma fase de sua vida. O histórico de violações aos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais, geralmente excluídas de uma participação significativa na sociedade civil, reafirma sua vulnerabilidade a violações de direitos, discriminação e estigma social. Nesse cenário, pode-se afirmar que o avanço da proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais representa importante conquista, que emergiu em razão de esforços coletivos provenientes de dois movimentos sociais internacionais: o movimento de proteção dos direitos humanos e o movimento de proteção dos direitos das pessoas com deficiência. No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados, além do sistema global, sistemas protetivos regionais, como o Sistema Europeu, consolidado a partir de 1950, o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969 e o Sistema Africano, afirmado a partir de 1981. Apesar desses avanços, ainda são recorrentes as violações de direitos humanos, de forma geral, e de grupos da população como as pessoas com transtornos mentais. Nesse sentido, esta pesquisa de doutorado apresentou como objetivo geral analisar os direitos das pessoas com transtornos mentais violados e julgados no âmbito dos sistemas de proteção de direitos humanos europeu e interamericano no período de 2000 a 2023. Trata-se de estudo indutivo, descritivo e comparativo que busca suprir importante lacuna na discussão dos direitos humanos à saúde e à saúde mental, inserido na linha de pesquisa Cidadania Social e Econômica de sistemas normativos, com base em uma abordagem do direito internacional e direito comparado. As sentenças foram coletadas nos sites da Corte Europeia de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se como critério de inclusão: julgamentos com violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais, embasando-se na definição de transtorno mental do Plano de Ação em Saúde Mental da OMS de 2013-2020. Foram excluídas: sentenças em que a Corte julgou não haver violação de direitos humanos; sentenças em que a pessoa com transtorno mental tenha cometido qualquer tipo de crime ou ato ilícito; sentenças em que as questões de saúde mental ou transtornos de saúde mental resultaram das violações ocorridas. Ao final, 41 sentenças proferidas pela Corte Europeia de Direitos Humanos e 2 sentenças da Corte Interamericana compuseram a amostra do estudo, totalizando 43 sentenças. As sentenças selecionadas foram lidas e relidas e os dados relacionados ao caso, ano, histórico, direitos violados, reparações, e legislação analisada pela Corte foram extraídos por meio de roteiro estruturado. Da análise documental emergiram temas centrais de violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais para cada caso. Com uma abordagem original no tratamento do tema, para cada sentença, foram indicados os itens da lista de checagem inserida no documento “Saúde Mental, Direitos Humanos e Legislação: orientação e prática” da OMS e considerados não atendidos. Como resultado, os achados foram interpretados a partir dos temas centrais obtidos em cada sistema e analisados à luz do referencial teórico de proteção internacional dos direitos humanos de pessoas com transtornos mentais, com foco no direito à saúde e direito à saúde mental. No sistema europeu de proteção emergiram os seguintes temas centrais: “acesso à justiça”, “acesso ao prontuário médico”, “acesso de terceiros não autorizados a informações de saúde mental”, “capacidade jurídica”, “direito de registrar como pai filha biológica”, “internação involuntária e compulsória”, “limitação e restrição de contato com filhos”, “pessoa com transtorno mental participante de pesquisa” e “tratamento desumano e degradante”. No sistema interamericano emergiram os temas centrais: “acesso à justiça”, “internação involuntária” e “tratamento desumano e degradante”. Posteriormente, foram comparadas as semelhanças e diferenças notadas no âmbito dos temas centrais de cada sistema e entre os sistemas. Observou-se que as violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais analisadas neste estudo podem ser consideradas uma emergência de saúde global e resultam de um cenário de subinvestimento, falta de compromisso político e institucional e legislações que infringem os direitos humanos desses indivíduos, com impacto ainda mais negativo sobre sua saúde e saúde mental. Destaca-se que as jurisprudências coletivas dos sistemas regionais europeu e interamericano trazem interpretações inovadoras e referências significativas contra violações aos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais. No que diz respeito aos potenciais impactos da tese, pode-se afirmar que preenche uma lacuna importante no campo do direito internacional e comparado ao oferecer uma análise sistematizada das violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais em dois sistemas regionais distintos e contribui para a intersecção entre direitos humanos, direito à saúde e saúde mental, oferecendo um referencial para pesquisas futuras, na área jurídica e na saúde pública. Em suma, o impacto da tese é potencialmente significativo para o avanço da proteção jurídica, social e política de um dos grupos mais vulneráveis e historicamente marginalizados no campo dos direitos humanos.
Resumo (inglês)
The international human rights protection movement emerged in response to the atrocities committed during World War II. Among human rights, social rights such as the right to health and mental health stand out. In the context of mental health, data show that mental disorders constitute a serious public health problem, affecting more than 4% of the adult population worldwide—that is, one in four people experiences a mental disorder at some point in their lives. The history of human rights violations against persons with mental disorders, who are generally excluded from meaningful participation in civil society, reaffirms their vulnerability to rights violations, discrimination, and social stigma. In this scenario, the advancement in protecting the human rights of persons with mental disorders represents an important achievement that emerged from the collective efforts of two international social movements: the human rights protection movement and the movement for the rights of persons with disabilities. Within the context of the international human rights protection movement, regional protection systems have been established in addition to the global system, such as the European System, consolidated since 1950; the Inter-American System, initiated in 1969; and the African System, affirmed since 1981. Despite these advances, human rights violations remain recurrent, both in general and among groups such as people with mental disorders. In this regard, the aim of this doctoral dissertation was to analyze the human rights of persons with mental disorders that have been violated and adjudicated within the European and Inter-American human rights protection systems during the period from 2000 to 2023. This inductive, descriptive, and comparative study seeks to fill an important gap in the discussion of the human rights to health and mental health, within the research field of Social and Economic Citizenship in normative systems, based on an approach from international and comparative law. The judgments were collected from the websites of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, using as an inclusion criterion those cases involving human rights violations against persons with mental disorders, based on the definition of mental disorder from the WHO Mental Health Action Plan 2013–2020. Cases were excluded if the Court found no human rights violation; if the person with a mental disorder had committed any crime or illicit act; or if mental health issues or disorders resulted from the violations that occurred. In the end, 41 judgments issued by the European Court of Human Rights and 2 judgments from the Inter-American Court of Human Rights composed the study sample, totaling 43 judgments. The selected judgments were read and re-read, and data related to the case, year, history, violated rights, reparations, and legislation analyzed by the Court were extracted using a structured guide. Document analysis revealed central themes of human rights violations against people with mental disorders for each case. With an original approach to analyze the theme, for each judgment, items from the checklist in the WHO document “Mental Health, Human Rights and Legislation: Guidance and Practice” were also identified as unmet. Consequently, the findings were interpreted based on the central themes obtained in each system and analyzed in light of the theoretical framework for the international protection of the human rights of persons with mental disorders, focusing on the right to health and the right to mental health. Within the European protection system, the following central themes emerged: “access to justice”, “access to medical records”, “unauthorized third-party access to mental health information”, “legal capacity”, “right to register as the biological parent”, “involuntary and compulsory hospitalization”, “limitation and restriction of contact with children”, “participation of persons with mental disorders in research”, and “inhuman and degrading treatment”. In the Inter-American system, the central themes identified were: “access to justice”, “involuntary hospitalization”, and “inhuman and degrading treatment”. Subsequently, similarities and differences among the central themes within each system and between the systems were compared. Results showed that the human rights violations against persons with mental disorders analyzed in this study can be considered a global health emergency, resulting from underinvestment, a lack of political and institutional commitment, and legislation that infringes upon these individuals’ human rights, with an even more negative impact on their overall and mental health. It is noteworthy that the collective jurisprudence of the European and Inter-American regional systems provides innovative interpretations and significant references against violations of the human rights of persons with mental disorders. Regarding the potential impacts of the dissertation, it fills an important gap in the field of international and comparative law by offering a systematized analysis of human rights violations of persons with mental disorders in two distinct regional systems, and contributes to the intersection between human rights, the right to health, and mental health, providing a framework for future research in both legal and public health fields. In summary, the impact of the dissertation is potentially significant for advancing the legal, social, and political protection of one of the most vulnerable and historically marginalized groups in the field of human rights.
Resumo (espanhol)
El movimiento de protección internacional de los derechos humanos se consolidó en respuesta a las atrocidades cometidas durante la Segunda Guerra Mundial. Entre los derechos humanos, se destacan los derechos sociales, como el derecho a la salud y a la salud mental. En el ámbito de la salud mental, los datos demuestran que los trastornos mentales constituyen un grave problema de salud pública, ya que afectan a más del 4 % de la población adulta en el mundo; es decir, una de cada cuatro personas experimenta un trastorno mental en algún momento de su vida. El historial de violaciones a los derechos humanos de las personas con trastornos mentales, quienes generalmente quedan excluidas de una participación significativa en la sociedad civil, reafirma su vulnerabilidad frente a violaciones de derechos, discriminación y estigma social. En este contexto, se puede afirmar que el avance en la protección de los derechos humanos de las personas con trastornos mentales representa un importante logro, que ha surgido gracias a los esfuerzos colectivos de dos movimientos sociales internacionales: el movimiento de protección de los derechos humanos y el movimiento de protección de los derechos de las personas con discapacidad. Dentro del movimiento internacional de protección de los derechos humanos, se han conformado, además del sistema global, sistemas de protección regionales, tales como el Sistema Europeo, consolidado desde 1950; el Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969; y el Sistema Africano, afirmado desde 1981. A pesar de estos avances, las violaciones a los derechos humanos continúan siendo recurrentes, tanto en general como en grupos específicos como las personas con trastornos mentales. En este sentido, la presente investigación doctoral tuvo como objetivo general analizar los derechos de las personas con trastornos mentales que han sido violados y juzgados en el ámbito de los sistemas de protección de derechos humanos europeo e interamericano en el período 2000–2023. Se trata de un estudio inductivo, descriptivo y comparativo que busca suplir una importante laguna en el debate sobre el derecho a la salud y a la salud mental, dentro de la línea de investigación sobre Ciudadanía Social y Económica de los sistemas normativos, basado en un enfoque del derecho internacional y comparado. Las sentencias se recopilaron de los sitios web de la Corte Europea de Derechos Humanos y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, utilizando como criterio de inclusión aquellos fallos que involucraran violaciones de derechos humanos de personas con trastornos mentales, basándose en la definición de trastorno mental del Plan de Acción en Salud Mental de la OMS 2013–2020. Se excluyeron: sentencias en las que la Corte determinó que no había violación de derechos humanos; sentencias en las que la persona con trastorno mental cometiera algún delito o acto ilícito; y sentencias en las que las cuestiones de salud mental o los trastornos se derivaran de las violaciones cometidas. Al final, 41 sentencias emitidas por la Corte Europea de Derechos Humanos y 2 sentencias de la Corte Interamericana conformaron la muestra del estudio, totalizando 43 sentencias. Las sentencias seleccionadas se leyeron y releyeron, y se extrajeron los datos relacionados con el caso, el año, el historial, los derechos violados, las reparaciones y la legislación analizada por la Corte, utilizando una guía estructurada. Del análisis documental surgieron temas centrales de violaciones de derechos humanos de personas con trastornos mentales para cada caso. Con un abordaje original para tratar el tema, para cada sentencia, también se identificaron los ítems de la lista de verificación incluida en el documento “Salud Mental, Derechos Humanos y Legislación: orientación y práctica” de la OMS, que se consideraron no atendidos. Como resultado, los hallazgos se interpretaron a partir de los temas centrales obtenidos en cada sistema y se analizaron a la luz del marco teórico de protección internacional de los derechos humanos de las personas con trastornos mentales, con énfasis en el derecho a la salud y el derecho a la salud mental. Dentro del sistema de protección europeo, emergieron los siguientes temas centrales: “acceso a la justicia”, “acceso al historial médico”, “acceso no autorizado de terceros a la información de salud mental”, “capacidad jurídica”, “derecho a registrarse como padre biológico”, “hospitalización involuntaria y obligatoria”, “limitación y restricción del contacto con los hijos”, “participación de personas con trastornos mentales en investigaciones” y “trato inhumano y degradante”. En el sistema interamericano, los temas centrales identificados fueron: “acceso a la justicia”, “hospitalización involuntaria” y “trato inhumano y degradante”. Posteriormente, se compararon las similitudes y diferencias observadas en torno a los temas centrales de cada sistema y entre ellos. Se observó que las violaciones de derechos humanos de las personas con trastornos mentales analizadas en este estudio pueden considerarse una emergencia de salud global, y son el resultado de un escenario de subinversión, falta de compromiso político e institucional y legislaciones que infringen los derechos humanos de estos individuos, con un impacto aún más negativo en su salud general y mental. Cabe destacar que las jurisprudencias colectivas de los sistemas regionales europeo e interamericano aportan interpretaciones innovadoras y referencias significativas contra las violaciones de los derechos humanos de las personas con trastornos mentales. En cuanto a los impactos potenciales de la tesis, se puede afirmar que llena una importante laguna en el campo del derecho internacional y comparado, al ofrecer un análisis sistematizado de las violaciones de derechos humanos de personas con trastornos mentales en dos sistemas regionales distintos, y contribuye a la intersección entre derechos humanos, derecho a la salud y salud mental, proporcionando un marco de referencia para futuras investigaciones tanto en el ámbito jurídico como en la salud pública. En resumen, el impacto de la tesis es potencialmente significativo para el avance de la protección jurídica, social y política de uno de los grupos más vulnerables e históricamente marginados en el campo de los derechos humanos.
Descrição
Palavras-chave
Proteção internacional dos direitos humanos, Direito à saúde, Saúde mental, Pessoas com transtornos mentais, Modelos de proteção regional de direitos humanos, Violações de direitos humanos
Idioma
Português
Citação
VENTURA, Carla Aparecida Arena. Direitos humanos das pessoas com transtornos mentais: análise de violações no âmbito dos sistemas de proteção europeu e interamericano. Orientadora: Jete Jane Fiorati. 2025. 356 f. Tese ( Doutor em Direito ) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2025.
