A Assistência Social como Política de Proteção Social no Brasil: uma afirmação possível?.

Abstract

A pesquisa em tela teve como pergunta norteadora: frente as desigualdades que são inerentes e resultantes do modelo econômico, político e social capitalista, como a Política Nacional de Assistência Social pode promover proteção social? Isto posto, a pesquisadora buscou o aprofundamento tendo como objetivo geral: analisar como a Política Nacional de Assistência Social minimiza a vulnerabilidade social dos/as cidadãos/ãs, a partir dos serviços, programas, projetos e benefícios, prestados como forma de proteção social, frente as desigualdades que são inerentes e resultantes do modo de produção capitalista. Para tanto, o trabalho buscou encontrar as múltiplas determinações que se inserem neste objetivo alicerçado sob o materialismo histórico dialético enquanto método, e tendo como metodologia o desenvolvimento que se alicerçou em um referencial teórico e documental com um resultado quantiqualitativo. O arcabouço teórico examinado teve como referência autores que embasam as categorias trabalho, políticas sociais e política de assistência social; enquanto o arcabouço documental teve como embasamento as principais regulamentações da política de assistência social desde a constituição, pelos artigos 203 e 204 da Carta Constituinte, A Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as Normas Operacionais Básicas do SUAS (2005, 2006 e 2012); soma-se ainda os dados do Relatório de Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Social e o Censo SUAS, com análises quantitativas e qualitativas. As sucessivas aproximações feitas em relação ao objeto de pesquisa denotam que é inegável que ter uma política social de direito e não de favor, por meio do atendimento pelos serviços, programas, projetos e benefícios de transferência de renda, ainda que com critérios de seletividade (em se tratando da transferência de renda), garante o que é possível chamar de mínimos sociais. A proteção social ofertada pela Política de Assistência Social é, no contexto vigente, um importante avanço para os direitos sociais. Contudo, considerando que a Assistência Social, um direito (atualmente) adquirido, por um lado é responsável por uma forma de “proteção social” para quem dela necessitar, por outro lado, traz na essência de sua materialização o “atestado da desigualdade social” ao passo que, é ao mesmo tempo, garantia de um direito aos mínimos sociais e expressão concreta de que há no país uma população “desprotegida”, seja pelas condições ínfimas advindas do trabalho formal, seja pela falta de garantias trabalhistas do trabalho informal, ou ainda pelo desemprego que assola milhares de homens e mulheres que compõem as categorias do exército industrial de reserva da classe trabalhadora.

The research in question had as its guiding question: Given the inequalities that are inherent and resulting from the capitalist economic, political and social model, how can the National Social Assistance Policy promote social protection? That said, the researcher sought to delve deeper with the general objective: Analyzing how the National Social Assistance Policy minimizes the social vulnerability of citizens, based on the actions and services provided as a form of social protection, in the face of inequalities that are inherent and resulting from the capitalist mode of production. To this end, the work sought to find the multiple determinations that fit into this objective based on dialectical historical materialism as a method, and using as a methodology the development that was based on a theoretical and documentary framework with a quantitative and qualitative result. The theoretical framework examined was based on authors who base the categories of work, social policies and social assistance policy; while the documentary framework was based on the main regulations of social assistance policy since the constitution, by articles 203 and 204 of the Constituent Charter, The Organic Social Assistance Law, the National Social Assistance Policy of 2004, The National Typification of Social Assistance Services the Basic operational standards of SUAS (2005, 2006 and 2012); data from the Programs and Actions Report of the Ministry of Social Development and the SUAS Census are also added, with quantitative and qualitative analyses. The successive approaches made in relation to the research object show that it is undeniable that having a social policy of right and not of favor, through services, programs, projects and income transfer benefits, even with selectivity criteria (when it comes to income transfer), guarantees what can be called social minimums; The social protection offered by the Social Assistance Policy is, in the current context, an important advance for social rights. However, considering that Social Assistance, a (currently) acquired right, on the one hand is responsible for a form of “social protection” for those who need it, on the other hand, it brings in the essence of its materialization the “attestation of social inequality” while it is at the same time a guarantee of a right to social minimums and a concrete expression that there is an “unprotected” population in the country, whether due to the poor conditions arising from formal work, or the lack of labor guarantees in informal work, or even the unemployment that plagues thousands of men and women who make up the categories of the industrial reserve army of the working class.