O depoimento especial e a lei n.º 13.431/2017 como um instrumento de proteção e prevenção da violência sexual infantojuvenil: um estudo qualitativo com operadores do direito e equipes técnicas

Abstract

A violência sexual infantojuvenil é um fenômeno complexo, exigindo-se para a sua compreensão a análise dos fatores sociais, culturais e históricos. No âmbito jurídico, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume valor especial, o que no caso de crianças e adolescentes tem gerado reflexões e discussões quanto à integridade desses indivíduos ao participarem desses processos. A despeito das controvérsias e na trajetória dos debates foi sancionada a Lei n.º 13.431/2017, a qual normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como cria mecanismos para prevenir e coibir a violência. Posto isto, esta pesquisa objetivou analisar a efetividade da legislação segundo a perspectiva dos profissionais das equipes técnicas e dos operadores do direito (juízes, promotores e defensores públicos) diretamente envolvidos com a sua aplicação, para averiguar se os procedimentos previstos na lei contribuem para assegurar a proteção integral de crianças ou adolescentes envolvidos em denúncia de violência sexual, assim como prevenir e coibir essas práticas. Trata-se de uma pesquisa de caráter descritivo, exploratório e analítico, baseada em metodologia qualitativa. A amostra foi composta por 13 (treze) participantes com pelo menos três profissionais de cada área. As entrevistas foram realizadas individualmente e analisadas por meio da técnica de análise de conteúdo, posteriormente divididas em dez categorias temáticas que foram agrupadas em quatro eixos temáticos mais amplos. A apresentação e discussão dos resultados estão separadas de acordo com esses eixos: a) as possibilidades e os limites da proteção e da prevenção; b) a função do intermediário e o papel das equipes técnicas; c) a materialidade e a qualidade da prova; e d) o depoente, seus sentimentos e a relação com o acusado. Em cada um dos eixos buscou-se discutir os avanços e os contrastes entre a aplicação da lei e do dispositivo do depoimento especial com os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes. Conclui-se que a despeito da importância que o tema exige e a legislação em pauta contribuiu para intensificá-lo, a forma como ela se apresenta e os profissionais envolvidos em sua aplicação a tem compreendido, indica que ela não se mostra suficientemente efetiva para atingir a sua finalidade em prevenir e coibir a violência infantojuvenil, sobretudo a violência sexual. Tal assertiva se baseia no fato de que a proteção oferecida a esses indivíduos se apoia basicamente em evitar os constrangimentos que o próprio sistema de justiça lhe acarretava, centralizando as ações de enfrentamento nos pilares da defesa e da responsabilização, quando a importância dada aos outros eixos, principalmente o da prevenção e atendimento precisam ser melhor evidenciados. Para tanto, sugere-se a retomada e aprofundamento dos debates em torno do tema e da legislação em análise, reconhecendo-se que apesar dos avanços, os importantes objetivos por ela traçados dificilmente serão atingidos enquanto se mantiver uma compreensão limitada sobre as ações e o sentido do que de fato significa proteger e prevenir.

The children and youth sexual violence is a complex phenomenon, so extensive analysis of the social, cultural and historical factors is made necessary. When it comes to the legal framework, in crimes against sexual dignity the speech from the victim takes a special value, which in situations involving children and adolescents, it has been raising reflections and discussions as for the integrity of these individuals taking part of these processes. About the controversies and the course of the debates the law number 13.431/2017 was approved, which standardizes and organizes the warranty rights system of the children and adolescents victims or witnesses of violence, just as it also creates ways in order to avoid and restrain violence. That been said, this research aimed at analyzing the affectivity of the legislation according to the perspective of the professionals from the technical teams and the law operators (judges, prosecutors and public defenders) directly involved in its application, checking whether the predicted procedures in the law contribute to ensure the full protection of the children or adolescents involved in reports of sexual violence as well as to avoid and restrain such acts. The research is about a descriptive nature, exploratory and analytical, based on qualitative methodology. The sample was composed of 13 (thirteen) participants with at least three professionals from each area. The interviews were performed individually and analyzed through the content analysis technique, being afterwards split into ten theme categories which were gathered in four wider guiding themes. The presentation and discussion of the results were split according to the following guides: a) the possibilities and the limits of the protection and the prevention; b) the intermediary function and the role of the technical teams; c) the materiality and the quality of the test; and d) the interviewee, their feelings and the relation with the defendant. In each of the guides it was attempted to discuss the advancements and the contrasts between the application of the law and the special testimonial device with the principles of the full protection of children and adolescents. We conclude that about the importance this topic calls and the legislation at stake it has contributed to strengthen it, the way it is presented and the professionals involved in its application have understood it, it all shows that this legislation is not sufficiently effective to reach its objective to avoid and restrain the children and youth violence, especially the sexual violence. Such assertive is based on the fact that the protection offered to these individuals is supported basically in avoiding the embarrassments that the justice system itself provoked on it, centering the confrontation actions on the pillars of defense and accountability, when the importance provided to the other guides, mainly the one of prevention and attendance need to be better highlighted. In order to do so, it is suggested the resumption and strengthen of the discussions about the theme and the legislation in analysis, acknowledging that despite the advancements, the important goals traced by it will barely be achieved as long as we keep a limited understanding over the actions and the meaning of what it really means to protect and to prevent