Tema 786 do Supremo Tribunal Federal: análise jurídico-social acerca da (im)possibilidade de invocação do direito ao esquecimento na esfera civil

Abstract

O presente trabalho objetiva esclarecer os motivos pelos quais o Supremo Tribunal Federal, mediante julgamento do Tema nº 786, fixou tese de repercussão geral estabelecendo ser o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal, bem como as implicações jurídico-sociais disso. Mediante revisão bibliográfica, será elucidada a forma pela qual a atividade midiática evoluiu no Brasil ao longo das décadas, ensejando a necessidade de tutela jurídica do esquecimento em prol dos cidadãos, o que será aprofundando a partir dos métodos jurídico-dogmático e jurídico-sociológico, empregando-se o raciocínio dedutivo para a realização da pesquisa na vertente jurídico-compreensiva. Em seguida, será abordado o itinerário lógico percorrido pelos integrantes da Suprema Corte quando da pretensa pacificação da temática. Em arremate, será realizada a análise de quatro julgados, do âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos quais houve a menção, seja pelas partes, seja pelos julgadores, ao direito ao esquecimento, o qual, em não raras vezes, veio a ser reconhecido, ensejando o posterior reexame da matéria para fins de adequação ao Tema nº 786. Como resultado, a pesquisa pôde perceber que, em que pese ter sido postulada tese de repercussão geral pela mais alta Corte nacional, esta não foi suficiente para dirimir as discussões que envolvem o direito ao esquecimento no Sistema de Justiça brasileiro, de forma que, ainda hoje, a temática mostra-se pujante, eis que se depara com lacuna - tanto legislativa quanto interpretativa - que tem fomentado o exercício abusivo das liberdades de expressão e manifestação, bem como do direito à informação, pela imprensa.

The present work aims to clarify the reasons why the Brazilian Supreme Court, through the judgment of Theme number 786, established a thesis of general repercussion stating that the right to be forgotten is incompatible with the Federal Constitution, as well as the legal and social implications of this decision. Through a literature review, it will be elucidated how media activity has evolved in Brazil over the decades, highlighting the need for legal protection of the right to be forgotten for the citizens. This will be further explored through both legal-dogmatic and legal-sociological methods, employing deductive reasoning to conduct the comprehensive-legal research. Next, there will be an explanation about the logical path taken by the members of the Supreme Court when attempting to settle the issue, as outlined. Finally, there will be an analysis of four cases from the Superior Court of Justice in which there was mention of the right to be forgotten, either by the parties or by the judges, which in many cases led to its recognition, prompting a subsequent reexamination of the matter for compliance with Theme number 786. As a result, the research found that despite a thesis of general repercussion being proposed by the highest national court, it was not sufficient to resolve the discussions surrounding the right to be forgotten in the Brazilian justice system. Therefore, to this day, the issue remains relevant, as it faces both legislative and interpretative gaps that have fostered the abusive exercise of freedom of expression and speech, as well as the right to be informed, by the press.