A tributação agrícola paulista e suas relações com a justiça fiscal, a cidadania fiscal e a sustentabilidade tributária

Abstract

A conexão entre a atividade agrária (abordada em diversos diplomas normativos, prestigiada na doutrina e com atual aplicabilidade multifuncional realçada por externalidades positivas) e o agronegócio (tido como a confluência de etapas da cadeia produtiva até a desova final dos produtos agrícolas, divididas em atividades econômicas antes, dentro e após a porteira) possibilita o delineamento do setor agrícola, cujas relações jurídicas são pujantes no Estado de São Paulo e irradiam sinais de riqueza passíveis de serem tributados por impostos de competência estadual, a saber, o ICMS, o IPVA e o ITCMD, incidentes, respectivamente, sobre a circulação de mercadorias, a propriedade de veículos e a transmissão de bens e direitos pela morte ou doação. A análise dos aspectos técnicos desses tributos (material, subjetivo, espacial, temporal, quantitativo e exonerativo), no recorte normativo do Sistema Tributário Nacional voltado ao setor agrícola paulista, possibilita o detalhamento de suas particularidades, contextualizada na tradicional função arrecadatória da tributação (obtenção de recursos para custear as políticas, os serviços e os investimentos públicos), e a confirmação da justiça fiscal impositiva, com o respeito ao Princípio da Capacidade Contributiva (balizado pela observância do mínimo vital e do não confisco). Atualmente, essa finalidade fiscal está fortalecida com a mudança do modelo da relação tributária paulista, de uma clássica postura sancionatória e litigiosa, para uma conduta inovadora de respeito mútuo e colaboração entre os contribuintes e a Fazenda Pública, cujos resultados são a melhora eficiente dos níveis de arrecadação (sem aumento de carga tributária) e a concentração de esforços fiscalizatórios nos contribuintes realmente sonegadores. No entanto, a ordem tributária vem se mostrando com outros papéis relevantes no Estado Democrático de Direito, diante da exigência crescente de que as políticas fiscais estejam alinhadas à justiça fiscal, à cidadania fiscal e à sustentabilidade tributária. Para essa combinação multidisciplinar (de institutos de diversos ramos do Direito), que dialoga com dados econômicos e elementos da Administração Pública (numa vertente interdisciplinar) e que tem na necessária implementação da sustentabilidade tributária o aspecto inédito da transdisciplinaridade, foram utilizados dois métodos de procedimento, o levantamento de dados (bibliográficos e documentais) e o comparativo (para tecer os tópicos de diferentes áreas do conhecimento), somados ao método dialético de abordagem, próprio para a análise crítica dessa complexa interação. Enfim, nesse cenário de ampliação das atribuições da tributação para além de sua finalidade usual arrecadatória, a pesquisa também contribui com as análises de várias manifestações tributárias no Estado de São Paulo (e que abrangem o seu setor agrícola), decorrentes e disciplinadas pelo próprio sistema normativo paulista, que há algum tempo denotam uma essência mais colaborativa e transformadora da realidade, mostrando-se também um mecanismo indutor da sustentabilidade tributária em diversas dimensões, um instrumento de efetivação da cidadania fiscal solidária, com direitos dos contribuintes e dever fundamental de pagar tributos capazes de auxiliar na conscientização da população sobre a sua legitimidade na maior participação do cotidiano financeiro do Estado, sem ofuscar o desenvolvimento da sua relevância econômica no caminhar para perto dos objetivos constitucionais, uma sinalização da presença da justiça fiscal ampla.

The connection between agricultural activities as addressed in various national normative diplomas and recognized in doctrine for their multifunctional applicability and positive externalities, and agribusiness, defined as the confluence of stages in the production chain up to the final disposal of agricultural products, divided into economic activities before, within, and after the farm gate, delineates the agricultural sector. This sector's legal relations are thriving in the State of São Paulo, radiating signs of wealth that can be taxed under state jurisdiction through ICMS, IPVA, and ITCMD, levied respectively on the circulation of goods, vehicle ownership, and the transfer of assets and rights by death or donation. Analyzing the technical aspects of these taxes – material, subjective, spatial, temporal, quantitative, and exoneration – based on the normative framework of the National Tax System aimed at São Paulo's agricultural sector, allows for a detailed understanding of sectoral particularities within the traditional function of taxation, which focuses on obtaining resources to fund public policies, services, and investments. This analysis also confirms tax fairness, respecting the Principle of Contributory Capacity, guided by the observance of the vital minimum and non-confiscation. This fiscal purpose is currently strengthened by a shift in São Paulo's legal-tax relationship model from a classic sanctioning and litigious stance to an innovative model of mutual respect and collaboration between the opposing poles of the tax relationship. This shift has resulted in the efficient improvement of collection levels without increasing the tax burden and the concentration of inspection efforts on taxpayers who are true tax evaders. Moreover, the tax system has demonstrated other significant roles in the Democratic State of Law, responding to the growing demand for tax policies aligned with fiscal justice, fiscal citizenship, and tax sustainability. For this multidisciplinary combination (of institutes from different areas of Law), which dialogues with economic data and elements of Public Administration (in an interdisciplinary approach) and which has the necessary implementation of tax sustainability as the unprecedented aspect of transdisciplinarity, two procedural methods were used: data collection (bibliographic and documentary) and comparative (to weave together topics from different areas of knowledge), added to the dialectical method of approach, suitable for the critical analysis of this complex interaction. Finally in this context of expanding the powers of taxation beyond its traditional purpose of collecting taxes, this research contributes to the analysis of various tax manifestations in the State of São Paulo, encompassing its agricultural sector. These manifestations, regulated by São Paulo's regulatory system, have shown a collaborative and transformative essence, proving to be mechanisms that induce tax sustainability in various dimensions. They serve as instruments for realizing solidarity-based fiscal citizenship, with taxpayers' rights and the fundamental duty to pay taxes, capable of raising public awareness of their legitimacy and encouraging greater participation in the State's financial affairs. This approach supports the development of economic relevance in alignment with constitutional objectives, signifying the presence of broad fiscal justice.

Il legame tra l'attività agricola (affrontata in diversi diplomi normativi, prestigiosa nella dottrina e con la sua attuale applicabilità multifunzionale evidenziata dalle esternalità positive) e l'agribusiness (considerato come la confluenza delle fasi della filiera produttiva fino alla produzione finale dei prodotti agricoli, suddivisa in attività economiche prima, dentro e dopo il cancello dell'azienda agricola) consente di delineare il settore agricolo, i cui rapporti giuridici prosperano nello Stato di San Paolo e irradiano segni di ricchezza che possono essere tassati con imposte di competenza statale, vale a dire, ICMS, IPVA e ITCMD, riscosse, rispettivamente, sulla circolazione dei beni, sulla proprietà dei veicoli e sul trasferimento di beni e diritti per causa di morte o donazione. L'analisi degli aspetti tecnici di queste imposte (materiali, soggettive, spaziali, temporali, quantitative ed esonerative), basati sul taglio normativo del Sistema Tributario Nazionale destinato al settore agricolo di San Paolo, consente non solo di dettagliare le particolarità settoriali, nel contesto della tradizionale funzione esigenziale della tassazione (focalizzata sull'ottenimento di risorse per finanziare politiche pubbliche, servizi e investimenti), ma anche di confermare l'equità fiscale, dato il rispetto del Principio di Capacità Contributiva (guidato anche dall'osservanza del minimo vitale e dalla non confisca). Di fatto, questa finalità fiscale è attualmente rafforzata dal cambiamento del modello di rapporto tributario allo Stato di San Paolo, da un classico atteggiamento sanzionatorio e contenzioso, a un modello innovativo di rispetto reciproco e di collaborazione tra contribuenti e Tesoro pubblico, i cui risultati sono il miglioramento efficiente dei livelli di riscossione (senza alcun aumento del carico fiscale) e la concentrazione degli sforzi ispettivi sui contribuenti che sono veri evasori fiscali. Tuttavia, il sistema fiscale ha dimostrato di avere altri ruoli rilevanti nello Stato Democratico di Diritto, data la crescente richiesta che le politiche fiscali siano allineate alla giustizia fiscale, alla cittadinanza fiscale e alla sostenibilità tributaria. Per questa combinazione multidisciplinare (di istituti di diversi rami del diritto), che dialoga con dati economici ed elementi della Pubblica Amministrazione (in un approccio interdisciplinare), e che ha nella necessaria attuazione della sostenibilità fiscale l'aspetto inedito della transdisciplinarità, sono stati utilizzati due metodi procedurali, la raccolta di dati (bibliografici e documentari) e comparativi (per intrecciare argomenti provenienti da diversi ambiti del sapere), aggiunto al metodo di approccio dialettico, idoneo all'analisi critica di questa complessa interazione. In questo scenario di ampliamento dei poteri dell'imposizione fiscale oltre la sua finalità abituale di riscossione delle imposte, la ricerca contribuisce anche all'analisi di diverse manifestazioni fiscali nello Stato di San Paolo (e che comprendono il suo settore agricolo), derivanti e regolate dallo stesso sistema regolatore dallo Stato di San Paolo, che da tempo hanno mostrato un'essenza più collaborativa e trasformativa della realtà, dimostrandosi anche un meccanismo che induce la sostenibilità tributaria in diverse dimensioni, uno strumento per la realizzazione di una cittadinanza fiscale solidale, con diritti dei contribuenti e un dovere fondamentale di pagare le tributi in grado di contribuire a far crescere la consapevolezza della popolazione della propria legittimità in una maggiore partecipazione alla quotidianità finanziaria dello Stato, senza oscurare lo sviluppo della sua rilevanza economica nell'avvicinamento agli obiettivi costituzionali, segno della presenza di un'ampia giustizia fiscale.