A importância do acesso à justiça pelas profissionais do sexo para a consolidação de direitos fundamentais e a promoção do direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado

Abstract

As profissionais do sexo se caracterizam enquanto grupo marginalizado social e juridicamente, pois seu ingresso perante a Justiça do Trabalho para demandar verbas de natureza trabalhista e condições adequadas de trabalho resta prejudicado em decorrência da ilicitude do objeto contratual que impossibilita o reconhecimento de vínculo empregatício, mas também em razão de aspectos idiossincráticos, como a desinformação. Assim, busca-se analisar, à luz da Teoria da Perspectiva Labor-ambiental, os aspectos legais, jurisprudenciais, culturais e biopsicossociais relacionados ao acesso à justiça pelas profissionais do sexo e seus impactos sobre o meio ambiente de trabalho equilibrado. Como métodos de procedimento, adotam-se as técnicas de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; a pesquisa jurisprudencial, para identificação de fatores legais e jurisprudenciais, a fim de se compreender a interpretação acerca da legalidade da profissão sexual e da possibilidade de reconhecê-la como emprego, bem como sua influência no reconhecimento e execução protetiva dos direitos laborais e fundamentais das profissionais do sexo pelos Tribunais Brasileiros; e a técnica de entrevistas, para analisar os fatores culturais e biopsicossociais. E, como métodos de abordagem, adota-se, para a pesquisa bibliográfica, o dedutivo; e para a pesquisa jurisprudencial e a pesquisa por meio de entrevistas, a técnica de análise de conteúdo e o método indutivo; buscando-se aferir o impacto que a dificuldade de acesso à justiça das profissionais do sexo exerce sobre a edificação de um ambiente laboral adequado e consolidação de direitos fundamentais, como liberdade e igualdade profissional. Conclui-se que os principais fatores a obstarem o acesso à justiça, favorecendo a degradação labor-ambiental, estão mais relacionados à interpretação das leis pelo Poder Judiciário do que ao seu texto normativo; ademais, a cultura e os aspectos biopsicossociais atrelados à baixa confiabilidade nas autoridades públicas também são responsáveis pela baixa procura das profissionais do sexo pela tutela jurisdicional.

Sex workers are characterized as a socially and legally marginalized group, since their admission to the Labor Courts demanding labor funds and adequate working conditions is impaired as a result of the illegality of the contractual object that renders the recognition of an employment relationship impossible, but also as a result of idiosyncratic aspects, such as disinformation. Thus, we seek to analyze, in the light of the Labor-environmental Perspective Theory, the legal, jurisprudential, cultural and biopsychosocial aspects related to the access to justice by sex workers and their impacts on a balanced work environment. As procedural methods, bibliographic research techniques in published materials and jurisprudential research are adopted in order to identify legal and jurisprudential factors about the understanding of the interpretation of the sex work’s legality and the possibility of its recognition as employment, as well as its influence on the recognition and protective enforcement of labor and fundamental rights of the female sex workers by the Brazilian Courts; and the interview technique, to analyze cultural and biopsychosocial factors. And, as methods of approach, the deductive method is adopted for bibliographic research; and for jurisprudential research and interviews, the content analysis technique and the inductive method are used; seeking to measure the impact which the difficulty of access to justice for sex workers has on the construction of an adequate working environment and the consolidation of fundamental rights, such as professional freedom and equality. It is concluded that the main factors that hinder access to justice, favoring labor-environmental degradation, are more related to the interpretation of laws by the Courts than to its normative text. In addition to that, culture and biopsychosocial aspects linked to low reliability in public authorities are also responsible for the low demand of sex workers for a jurisdictional solution. It is concluded that the main factors that hinder access to justice, favoring labor-environmental degradation, are more related to the interpretation of laws by the Judiciary than to their normative text; moreover, culture and biopsychosocial aspects linked to low trust in public authorities are also responsible for the low demand of sex workers for judicial protection.