Publicação: Tratados internacionais de prevenção e combate ao tráfico de pessoas e seus reflexos nas leis e políticas públicas brasileiras
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Data
Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
O tráfico de pessoas é um fenômeno que gera violação em massa de direitos humanos, dentre eles a dignidade da pessoa humana, o direito de ir e vir, a liberdade sexual, a liberdade trabalhista. Indivíduos se tornam vítimas, principalmente em razão da vulnerabilidade que se encontram, envolvendo fatores sociais, econômicos, raciais, situações de desemprego, pobreza, falta de oportunidades. A expressão “tráfico de pessoas” possuiu diferentes significados ao longo da história mundial, remontando ao tráfico negreiro, depois se referindo ao tráfico de mulheres, até possuir a complexa definição atual, que abrange infinitas formas de exploração. Para se entender como se chegou ao atual entendimento, é imprescindível trazer abordagem de gênero para se discutir como a prostituição foi entendida como forma de tráfico sexual ao longo da história, partindo de ideais moralizantes que refletem até os dias atuais. Em conjunto, discute-se o tema da migração, haja vista a propagação dos regimes antitráfico em âmbito internacional com o objetivo de reprimir a migração e combater a prostituição. A partir da visão internacional, traz-se esse tema para a realidade brasileira, mais especificamente no que tange às leis e políticas públicas. A lei penal, por muito tempo associou expressamente o combate ao tráfico de pessoas à repressão da prostituição, por meio da criminalização de atividades relacionadas e de seus facilitadores. Essa situação alterou-se apenas em 2016, em que o escopo do tráfico de pessoas foi ampliado para abranger inúmeras formas de exploração, além de retirar menção expressa à prostituição e à irrelevância de consentimento. Já a lei migratória também sofreu alterações dignas de nota com a revogação de anterior diploma que regulava a situação do migrante, normativa que adotava a doutrina de segurança nacional, por nova legislação que trouxe princípios e diretrizes centrados na proteção dos direitos humanos dos migrantes e da não discriminação. Ambos os marcos legais trazem preceitos em consonância com a Constituição Federal brasileira e com instrumentos de internacionais de proteção aos direitos humanos. As políticas públicas brasileiras analisadas foram aquelas sob o mando do Ministério da Justiça e Segurança Nacional. O Brasil já vem adotando há algum tempo políticas migratórias humanitárias, buscando integração do migrante na sociedade, proteção contra situações de exploração laboral desumanas, promoção de acolhida humanitárias. Quanto à política pública permanente de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, essa está em vigor no Brasil desde 2006, contando com planos específicos para implementação de suas metas na sociedade. De modo geral, ao longo dos anos, percebeu-se grande avanço dessas políticas, com inúmeras ações em diferentes áreas visando desenvolver uma rede de enfrentamento. Entretanto, nos últimos anos, a crise econômica e política vivenciada pelo Brasil também afetou a implementação tal política, que não é mais prioridade da agenda governamental. Em todo o trabalho defende-se a necessidade de observância dos direitos humanos para que haja um efetivo enfrentamento ao tráfico de pessoas, conjugada com a necessidade de reestruturação e investimentos em políticas governamentais voltadas para serviços públicos e sociais, para que os preceitos trazidos pelos marcos legais nacionais possam ser concretizados. A presente pesquisa contou com intensa revisão bibliográfica, consulta de normas, bases de dados do governo e de instituições internacionais, sendo que foi utilizado o método dedutivo e dialético para sua elaboração.
Resumo (inglês)
Human trafficking is a phenomenon that generates massive violations of human rights, such as the dignity of the human person, the right to come and go, sexual freedom, and freedom of labor. Individuals become victims, mainly due to their vulnerability, involving social, economic, racial factors, situations of unemployment, poverty, lack of opportunities. The expression “human trafficking” has had different meanings throughout world history, going back to the African slave trade, later referring to women trafficking, until the current complex definition, which encompasses infinite forms of exploitation. In order to understand how the current understanding was reached, it is essential to bring a gender approach to discuss how prostitution was understood as a form of sex trafficking throughout history, based on moralizing ideals that reflect on today. Also, the issue of migration is discussed, given the spread of anti-trafficking regimes internationally with the aim of suppressing migration and fighting prostitution. From this international perspective, this theme is brought to the Brazilian reality, more specifically regarding laws and public policies. Criminal law has long associated the fight against human trafficking with the repression of prostitution, by criminalizing related activities and their facilitators. This situation changed only in 2016, when the scope of human trafficking was expanded to cover numerous forms of exploitation, in addition to removing express mention of prostitution and the irrelevance of consent. The immigration law also underwent noteworthy changes with the repeal of a previous diploma that regulated the situation of the migrant, a norm that adopted the national security doctrine, by a new legislation that brought principles and guidelines focused on the protection of the human rights of migrants and non-discrimination. Both legal frameworks contain precepts in line with the Brazilian Constitution and international instruments for the protection of human rights. The Brazilian public policies analyzed were those under the command of the Ministry of Justice and National Security. Brazil has been adopting humanitarian migration policies for some time, seeking integration of migrants in society, protection against inhumane situations of labor exploitation, promotion of humanitarian reception. As for the permanent public policy to prevent and combat trafficking in persons, it has been operative in Brazil since 2006, with specific plans for implementing its goals in society. In general, over the years, there has been a great advance in these policies, with numerous actions in different areas aiming to develop a coping network. However, in recent years, the economic and political crisis experienced by Brazil has also affected the implementation of these policies, which is no longer a priority on the government's agenda. In the present research, the need to respect human rights is defended so that there is an effective confrontation of human trafficking, combined with the need for restructuring and investments in government policies aimed at public and social services, so that the precepts brought by the national legal landmarks can be realized. This research had an intense bibliographic review, consultation of norms, databases of the government and international institutions, and the deductive and dialectic method was used for its elaboration.
Descrição
Palavras-chave
Tráfico de pessoas, Direitos humanos, Normas jurídicas, Políticas públicas, Trafficking in persons, Human rights, Treaty, Legislation, Public policy
Idioma
Português
