Publicação: O reconhecimento penal do transfeminicídio para o enfrentamento da violência de gênero: um recorte de 2020
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Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
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Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A tipificação do feminicídio no Brasil através da Lei no 13.104/2015 foi um marco legal de suma importância para o coibir a violência contra a mulher. Todavia, a redação da norma que qualificou o homicídio cometido “contra a mulher por razões do sexo feminino” gerou controvérsias a respeito da apreciação dos casos em que houvesse a morte de uma mulher trans ou travesti em virtude da violência de gênero. Ressalta-se que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo e, na pandemia, a vulnerabilidade dessa população foi potencializada, o que resultou em 175 assassinatos de travestis e mulheres trans em 2020. Logo, fez-se necessário investigar possíveis casos de feminicídios transfóbicos e como eles foram apreciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no ano em questão, com a ressalva de que o problema da violência de gênero é estrutural e histórico, requerendo uma abordagem multisetorial para sua efetiva eliminação a longo prazo. A presente monografia, assim, analisou os julgados de feminicídio que ocorreram no ano de 2020 na Capital e sua possível relação com o assassinato de travestis e transexuais no Estado que acontecerem no mesmo ano. Além disso, o trabalho prestou-se a averiguar outras possibilidades de tutela penal da vida dessas pessoas e discutir outras políticas públicas para coibir casos de transfeminicídio no futuro. Para tanto, fez-se uma revisão literária de obras que contemplassem a temática gênero, (trans)feminicídio, violência e transfobia. Na sequência, analisou-se os dados fornecidos pela ANTRA, a qual reuniu informações a respeito dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais em 2020 por meio de um Dossiê. Por fim, realizou-se uma busca jurisprudencial no TJSP que resultou na seleção de 50 acórdãos pertinentes a presente. A partir dos materiais e da metodologia empregada, constatou-se que a atual acepção legal do feminicídio desmerece os estudos de gênero ao associar a identificação das mulheres com o sexo, fixando a identidade por uma base naturalista, ignorando as possibilidades do gênero manifesto. Assim, a aplicação da Lei do Feminicídio às mulheres trans e travestis é inafastável pelos princípios de igualdade, dignidade e não discriminação. Ocorre que o reconhecimento de mulheres trans e travestis como “transfeminicídio” em razão das características distintas dessas mortes que se destacam da violência cometida contra a população LGBTQIA+ e mulheres cisgênero em geral constitui tutela penal mais eficiente para garantir a vida dessas pessoas.
Resumo (inglês)
The typification of femicide in Brazil through Law no 13.104/2015 was a important legal framework to face violence against women. However, the wording of the norm that classified the homicide committed “against a woman for reasons of the female sex” generated controversies regarding the assessment of cases in which there was the death of a trans woman or transvestite due to gender violence. It is noteworthy that Brazil is the country that kills the most trans people in the world and, in the pandemic, the vulnerability of this population was increased, which resulted in 175 murders of transvestites and trans women in 2020. Therefore, it was necessary to investigate possible cases of transphobic femicides and how they were considered by the São Paulo Court of Justice in the year in question, with the exception that the problem of gender violence is structural and historical, requiring a multisectoral approach for its effective long-term elimination. This monograph, therefore, analyzed the femicide trials that took place in the year 2020 in the Capital and their possible relationship with the murder of transvestites and transsexuals in the State that took place in the same year. In addition, the work was used to investigate other possibilities of criminal protection of the lives of these people and discuss other public policies to face cases of transfemicide in the future. For that, a literary review of works that contemplated the gender theme, (trans)femicide, violence and transphobia was carried out. Subsequently, the data provided by ANTRA was analyzed, which gathered information about the murders and violence against transvestites and transsexuals in 2020 through a Dossier. Finally, a jurisprudential search was carried out in the São Paulo Court of Justice which resulted in the selection of 50 judgments relevant to the present. Based on the materials and methodology used, it was found that the current legal meaning of femicide undermines gender studies by associating the identification of women with sex, establishing the identity on a naturalistic basis, ignoring the possibilities of the manifest gender. Thus, the application of the Femicide Law to trans women and transvestites is unavoidable by the principles of equality, dignity, and non-discrimination. However, the recognition of trans women and transvestites as “transfemicide” due to the distinct characteristics of these deaths that stand out from the violence committed against the LGBTQIA+ population and cisgender women in general constitutes is a more efficient criminal protection to guarantee the lives of these people.
Descrição
Palavras-chave
Direito, Pessoas transgênero Identidade, Violência
Idioma
Português
