A transmissão da herança digital e seus desafios

Abstract

Este trabalho tem como objetivo estudar o direito sucessório e as controvérsias existentes na transmissão post mortem dos bens digitais. Inicialmente, é abordado o conceito de direito de sucessão e suas vertentes no direito brasileiro, passando a refletir sobre o planejamento sucessório, suas aplicabilidades e a relação do mesmo com o direito sucessório e a expansão da temática ao direito digital. No decorrer deste trabalho, estudar-se-á a evolução histórica do direito digital, com o intuito de compreender sua transformação perante a tecnologização da sociedade, em consonância com os direitos da personalidade, relacionando as duas abordagens com a herança digital. Por fim, discute-se a interferência das redes sociais perante a transmissão da herança digital dos indivíduos, especialmente relacionado aos direitos de personalidade e ausência legislativa do tema, e mesmo com o trâmite de projetos de lei sobre, identifica-se a insegurança jurídica acerca da questão, concluindo-se, pois, pela compreensão de que cabe, de forma inequívoca, a transmissão da herança digital, especialmente aquela relacionada aos direitos da personalidade do de cujus vez a necessidade de tutela dos bens da pessoa falecida, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, sob risco de permitir que terceiros desinteressados em proteger os ativos do falecido permaneçam com o seu domínio, ou decidam o seu fim. Para tanto, tem-se um trabalho que utiliza o método dedutivo, com natureza básica e enfoque qualitativo, mediante análise de materiais bibliográficos, como artigos científicos, doutrinas contemporâneas, legislação da ordem jurídico brasileira, projetos de lei brasileiros, incluindo regulamentos do Facebook, Instagram, Google Play, iCloud e Google.

This present study aims to explore the topic of inheritance law and the existing controversies in the post-mortem transmission of digital assets. Initially, the concept of inheritance law and its branches in Brazilian law are discussed, followed by a reflection on inheritance planning, its applicability, and its relationship with inheritance law. The study then expands to include digital law, examining the historical evolution of digital law to understand its transformation in the face of society's technological advancement. This analysis is done in conjunction with the rights of personality, relating both approaches to digital inheritance. Throughout this work, the focus is on the interference of social networks in the transmission of individuals' digital inheritance, especially concerning the rights of personality and the absence of legislation on the topic. Despite the existence of legislative projects, there is identified legal uncertainty regarding the issue. The study concludes that the transmission of digital inheritance, especially concerning the personality rights of the deceased, is unequivocally necessary. This is due to the need to protect the assets of the deceased person, whether they are financial or non-financial, to prevent disinterested third parties from taking control of or deciding the fate of these assets. To achieve this understanding, the study employs a deductive method with a basic nature and a qualitative focus. It involves the analysis of bibliographic materials such as scientific articles, contemporary doctrines, Brazilian legal regulations, Brazilian legislative projects, and the terms and conditions of platforms like Facebook, Instagram, Google Play, iCloud, and Google.