Políticas públicas para geração distribuída a partir de usinas fotovoltaicas

Abstract

Desde o Século XX, o Brasil registrou aumento do consumo de energia primária, resultado conjunto do desenvolvimento econômico e mudança demográfica da população. É inerente afirmar que para a evolução econômica o consumo energético é imprescindível; promove a melhoria da qualidade de vida, consumo de bens e serviços pela sociedade. As usinas hidrelétricas são responsáveis por 60% de toda a matriz elétrica do Brasil, entretanto, o país enfrenta problemas hídricos de sazonalidade que geram a diminuição dos níveis das barragens, resultando em menor produção de eletricidade. Esse cenário de instabilidades evidencia a necessidade de diversificar da matriz elétrica Nacional, demandando matrizes que sejam mais sustentáveis, com menores impactos ambientais e que respeitem os acordos internacionais. Através da Resolução Normativa 482/2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou o investimento em Geração Distribuída (GD). Esse modelo de produção elétrica localiza-se próximo à unidade consumidora (UC), é independente dos sistemas de transmissão, utiliza fontes alternativas renováveis e complementa a produção energética mundial. A fonte energética de enfoque deste trabalho é a solar fotovoltaica, a mais promissora dentro do ramo energético uma vez que apresenta diversas vantagens como: alcance a comunidades remotas; característica modular; viabiliza projetos de diferentes dimensões; baixos custos de manutenção pós-instalação; a tecnologia está em constante aperfeiçoamento; e potente irradiação solar que varia de 1500 a 2000 kWh/kWp, muito superior a países com tecnologia já estabilizada; apresenta baixos impactos ambientais devido à fonte solar ser a mais limpa para geração de energia. Dessa maneira, este presente trabalho de conclusão de curso (TCC) tem o objetivo geral de analisar os incentivos regulatórios e legislativos para a Geração Distribuída dispostos na Resolução Normativa 482/2012 que é o principal fomento para o setor. A REN 482 está passando por processo de revisão, que teve início em maio de 2018 e foi estendido até 2021 em consequência da pandemia mundial causada pelo Covid-19. O foco da revisão da REN 482 é estabelecer uma nova forma de valoração dos créditos gerados e injetados na rede de acordo com o valor da energia entregue pela distribuidora. Este trabalho discute as principais alternativas sugeridas para revisão da REN 482 e analisa se o novo cenário proposto pela ANEEL viabilizará o investimento em geração distribuída fotovoltaica, garantindo oportunidade de crescimento sustentável do setor para complementar a matriz elétrica brasileira.