Publicação: O acordo de não persecução civil : aplicação do acordo e implicações decorrentes da redação da lei n° 14.230/2021
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Data
2022-11-21
Autores
Orientador
Oliveira, José Carlos de 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Este trabalho objetiva analisar a procedimentalização do Acordo de Não Persecução Civil (“ANPC”), instrumento autocompositivo disciplinado pela Lei n°14.230/2021. Para isso, será estudado, em especial, o artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela normativa supramencionada. Busca-se investigar, ante a regulamentação federal, a existência de um consenso na interpretação e aplicação do instituto, mais especificamente, nas questões relativas ao procedimento trazido pela normativa, à legitimidade, à anuência, à propositura e, por fim, à homologação do acordo. Nessa senda, necessário perquirir eventual (in)compatibilidade do ANPC com o interesse público, trançando as linhas gerais do Direito Administrativo Sancionador, em razão da avença fazer parte do sistema da improbidade, por fim, indispensável expor as mudanças paradigmáticas trazidas pela Lei n° 14.230/2021. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e legislativa, através do método hermenêutico-dedutivo. Constatou-se, ao final da pesquisa, que o instituto é substancial, inovador e compatível com o microssistema de tutela da probidade administrativa, todavia, em razão de a matéria ser inaugural, em relação às questões ventiladas, este trabalho expôs as incertezas sobre como tais questões devem ser interpretadas, o que, se não for bem enfrentado, pode gerar insegurança jurídica e ineficácia do instituto.
Descrição
Idioma
Português
