Políticas de saúde mental no Brasil contemporâneo: a retomada da internação como dispositivo de controle das pessoas portadoras de transtornos mentais

Abstract

Desde os anos de 1980 no Brasil está em curso um processo de reorganização da assistência psiquiátrica, denominado de Reforma Psiquiátrica (RP). Após a promulgação da lei nº 10.216/2001, conhecida como lei da RP, esse processo vem sendo conduzido pelo governo federal, especialmente, por meio de portarias expedidas diretamente do gabinete do Ministério da Saúde (MS). Com isso, as políticas públicas direcionadas às pessoas portadoras de transtornos mentais (PPTM) passaram a orientar-se em função de outro dispositivo, a Saúde Mental (SM), que prioriza a atenção psicossocial, comunitária e territorializada, ao invés da psiquiatria asilar. Tais elementos são princípios norteadores da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) criada em 2011 para sistematizar os serviços da SM. Entretanto, mudanças jurídicas mais recentes têm reforçado a prática da internação psiquiátrica e ampliado a capacidade de instituições com caráter asilar e disciplinar como Comunidades Terapêuticas (CTs) e Unidades de Acolhimento (UA), indo na contramão das diretrizes preconizadas pela lei nº 10.216/01 e pela RAPS. A partir desse quadro e com base no instrumental analítico foucaultiano, o presente trabalho buscou analisar os discursos produzidos através das normativas do MS, após a promulgação da lei da RP, objetivando investigar o papel das internações psiquiátricas no interior do circuito terapêutico criado pela Rede de Atenção Psicossocial. Após revisão bibliográfica e análise do material coletado, observamos que a inserção de mecanismos direcionados a “atenção a crise”, “usuários de drogas” e “crianças e adolescentes” aliados a ideia de risco e perigo social tem ativado as práticas de internação e disciplinarização. Desse modo, as internações psiquiátricas e demais dispositivos de disciplinarização no interior da RAPS curta-circuitam a possibilidade de um sistema comunitário e tornam-se cada vez mais operativos para o campo da segurança pública e para políticas de controle biopolítico da população.

Since the 1980s in Brazil, a process of reorganization of the psychiatric care has been underway, called Psychiatric Reform (PR). After the enactment of law nº. 10,216/2001, also known as The PR Law, this process has been conducted by the federal government, especially through ordinances issued directly from the Ministry of Health (MH). As a result, public policies aimed at people with mental disorders started to be guided by another branch, the Mental Health System (MHS), which prioritizes psychosocial, community and territorialization care, rather than psychiatric hospitals. Such elements are guiding principles of the Psychosocial Care Network (RAPS - Rede de Atenção Psicossocial) created in 2011 to systematize the services of the MHS. However, more recent legal changes have reinforced the practice of psychiatric hospitalization and expanded the capacity of institutions with asylum and disciplinary characteristics, such as Therapeutic Communities (CTs - Comunidades Terapêuticas) and Reception Units (UA - Unidades de Acolhimento), going against the guidelines recommended by the law 10,216/01 and by RAPS. Based on the context above and on the Foucauldian discourse analysis, the present work sought to analyze the discourses produced through the norms of the Ministry of Health, after the promulgation of The PR Law, aiming at investigation of the role of psychiatric hospitalizations within the therapeutic circuit created by the Psychosocial Care Network. After a bibliographic review and consistent analysis of the collected material, it was observed that the insertion of mechanisms directed to “attention to the crisis”, “drug users” and “children and adolescents”, allied to the idea of a risk and social danger has activated the practices of hospitalization and discipline. In this way, psychiatric hospitalizations and other disciplinary systems within the RAPS produce a short-circuit in the community system and become increasingly operative on the field of public security and on biopolitical policies control of the population.