Publicação: A ineficiência das medidas protetivas na prevenção ao feminicídio
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Data
Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Os casos de feminicídio continuam aumentando significativamente no Brasil, mesmo após de consideráveis avanços legislativos, marcados principalmente pela Lei Maria da Penha e da própria Lei do Feminicídio, a qual adicionou a nova qualificadora do inciso VI ao parágrafo 2º do artigo 121, do Código Penal. Como uma das principais formas de combate ao quantum máximo de violência que pode ser imposto a uma mulher, a Lei Maria da Penha trouxe as Medidas Protetivas dos artigos 22 e 23. Posto isso, este Trabalho de Conclusão de Curso busca analisar a qualificadora de feminicídio, bem como as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha e, por fim, a correlação destas, de modo a atrelar o papel das medidas protetivas no combate ao feminicídio. Para início, estuda-se a qualificadora, sua história no Brasil e no mundo, e sua forma de aplicação através do Tribunal do Júri. Depois, é apresentada a Lei Maria da Penha, também em um paralelo histórico, partindo para as mais importantes definições, inovações e de que maneira elas são aplicadas. Nesta linha, chega-se às Medidas Protetivas de Urgência contidas no diploma, de forma a apresentar a historicidade, suas funções, quais são elas, e os ditames do crime de descumprimento, bem como os da causa de aumento do §7, inciso IV, do artigo 121, do Código Penal. Por fim, foi realizado estudo jurisprudencial, no qual restou comprovada a ineficiência das medidas protetivas no combate ao feminicídio, através dos casos em que houve o crime, de modo tentando ou consumado, em consulta ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no período de 01/07/2021 a 30/06/2022. Dessa forma, foram analisadas as circunstâncias da execução, a fim de levantar possibilidades para tornar as medidas protetivas mais eficientes em afastar as vítimas de violência doméstica de um destino fatal. Conclui-se pela ineficiência fática das medidas protetivas dentro da amostra pertinente e, consequentemente, pela necessidade de políticas públicas de educação e conscientização, a fim de cessar o intento morte que recai sob as mulheres. Apresenta-se hipóteses para melhor eficiência das medidas protetivas porquanto a violência de gênero persistir. O estudo foi dividido em duas partes, sendo a primeira, bibliográfica, realizada através do Código Penal, da Lei Maria da Penha, da Constituição Federal, fontes indiretas, pesquisas realizadas anteriormente, artigos e publicações, entre outros, e a segunda, jurisprudencial, realizada através dos acórdãos online disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O método utilizado foi o Dialético com finalidade básica estratégica.
Resumo (inglês)
The feminicide cases keep growing significantly in Brazil, even after the considerable legislative advances, mainly marked by Maria da Penha Law and Feminicide Law itself, which added a new qualifier to the Penal Code, article 121, §2º, VI. As one of the main combat ways to the maximum violence quantum that can be enforced to a woman, Maria da Penha Law brought the Protective Measures at articles 22 e 23. That said, this Undergraduate Thesis seeks to analyze the feminicide qualifier, as the Protective Measures from Maria da Penha Law, as well as their correlation, in order to associate the role of the protective measures in the fight against feminicide. Firstly, it is looked into the major, its history in Brazil and around the world, and its form of application through the Jury Court. Then, it´s introduced the Maria da Penha Law, also in a historical parallel, leaving for the most important definitions, innovations and in what way they´re applied. On that basis, it comes to the Urgency Protective Measures contained in law, in a way to exhibit its historicity, functions, what are its functions, and the dictates of the crime of noncompliance, as well as the sake of the increase cause from article 121, §7º, IV, on the Penal Code. Finally, was performed a jurisprudential study, in which was proven the inefficiency of the protective measures in the fight against feminicide, through the cases in which the crime occurred, tried or consummated, in consultation from “Tribunal de Justiça de São Paulo”, between 01/07/2021 and 30/06/2022. In this way, the circumstances of execution were analyzed, in order to raise possibilities to make the protective measures more efficient in putting away the victims of domestic violence from a fatal destiny. Concludes with the phatic inefficiency of the protective measures within the relevant sample and consequently by the need for educational and awareness public politics, in order to end the death intent against women. Hypothesis are presented for better efficiency of the protective measures while gender violence persists. The analysis is divided in two parts, being the first one, bibliographic, carried out through the Penal Code, the Maria da Penha Law, the Federal Constitution, indirect sources, previous researches, articles and publications, among others, and the second one, jurisprudential, performed through judgments made available by the “Tribunal de Justiça de São Paulo”. The method used was the dialect, with basic strategic purpose.
Descrição
Palavras-chave
Feminicídio, Medida protetiva, Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, Lei 13.104/2015, Feminicide, Protective measures, Maria da Penha Law, Law 11.340/2006, Law 12.104/2015
Idioma
Português
