Publicação: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão: atualidade conceitual, evolução jurisprudencial e efetividade do instituto.
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Data
2025-03-13
Orientador
Duarte Neto, José 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A escolha do constituinte por uma Constituição dirigente, formada por um extenso rol de direitos, tarefas e fins a serem perseguidos pelo Estado, conferiu densidade normativa ao texto e instaurou o problema da garantia de eficácia, aplicabilidade e efetividade às normas constitucionais, em especial daquelas que não foram dotadas pelo constituinte da capacidade de produzir efeitos jurídicos de forma imediata, necessitando da complementação do legislador, o qual permanece omisso em muitos casos. Como solução, a criação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão almejava cientificar o legislador dessas omissões, rompendo com a perpetuação da inconstitucionalidade e ausência de eficácia e efetividade do texto. Neste sentido, o problema colocado para essa pesquisa foi: aquele que é o objetivo final da Constituição Federal e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, qual seja dar efetividade às normas constitucionais, foi alcançado ao longo da experiência de três décadas da previsão do instituto? Ou como pode este ser aprimorado para que possa cumprir o que anseia? O método utilizado foi dedutivo ao desenvolver a pesquisa teórica por meio da técnica da análise documental (bibliográfica) e indutivo ao aplicar a técnica da análise jurisprudencial. Ao fim, concluiu-se pela atualidade da Constituição dirigente para o projeto constitucional brasileiro, ainda que mediante a necessidade de ampliar a sua efetividade. O aprimoramento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é elemento essencial para atingir este objetivo, razão pela qual, a partir dos resultados encontrados através da pesquisa documental e jurisprudencial, não se considera que as decisões de cunho informativo, ou com mera concessão de prazo para legislar, sejam mais suficientes para assegurar o cumprimento de seu dever constitucional pelo legislador. Assim, faz-se necessária a reforma constitucional e infraconstitucional do instituto para determinar a concessão de prazo para legislar acompanhada de sanção para casos de descumprimento da decisão, com a apresentação de duas possibilidades neste sentido pela dissertação.
Resumo (inglês)
The Constituent's choice of a directive Constitution, consisting of an extensive list of rights, tasks and goals to be pursued by the State, gave normative density to the text and established the problem of ensuring the efficacy, applicability and effectiveness of constitutional norms, especially those that were not endowed by the Constituent with the capacity to produce immediate legal effects, requiring the complementation of the legislator, who remains silent in many cases. As a solution, the creation of the direct action of unconstitutionality by omission aimed to inform the legislator of these omissions, breaking with the perpetuation of unconstitutionality and lack of efficacy and effectiveness of the text. In this sense, the problem posed for this research was: the ultimate objective of the Federal Constitution and the direct action of unconstitutionality by omission, which is to give effectiveness to constitutional norms, has been achieved throughout the three decades of experience of the institution's provision? Or how can it be improved so that it can fulfill its purpose? The method used was deductive when developing the theoretical research through the technique of documentary (bibliographic) analysis and inductive when applying the technique of case law analysis. Finally, it is worth noting the current relevance of the directive Constitution to the Brazilian constitutional project, even if it requires greater effectiveness. Improving the direct action of unconstitutionality by omission is an essential element to achieve this objective, which is why, based on the results found through documentary and case law research, it is no longer considered that decisions of an informative nature, or with a mere granting of a deadline to legislate, are sufficient to ensure that the legislator fulfills his constitutional duty. Therefore, it is necessary to reform the constitutional and infra-constitutional framework of the institute to determine the granting of a deadline to legislate accompanied by sanctions for cases of non compliance with the decision, with the presentation of two possibilities in this sense by the dissertation.
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade por omissão, Efetividade das normas constitucionais, Controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, Jurisdição constitucional, Unconstitutionality by omission, Effectiveness of constitutional norms, Judicial review, Supreme Federal Court, Constitutional jurisdiction
Idioma
Português
Como citar
CAMBUHY JÚNIOR, Luiz Antonio Martins. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão: atualidade conceitual, construção jurisprudencial e efetividade do instituto. Orientador: José Duarte Neto. 2025. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2025.
