A dispensa coletiva no plano nacional e internacional frente à efetividade do direito fundamental ao trabalho

Abstract

É cada vez mais recorrente, no cenário econômico atual brasileiro, se noticiar a ocorrência de dispensas coletivas envolvendo considerável quantidade de trabalhadores. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá, dentre outros direitos, indenização compensatória, atualmente fixada pelo art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, a inexistência da lei complementar acarreta a falta de aplicação concreta do dispositivo. A despeito da construção jurisprudencial e doutrinária que prevê, como pressuposto, a necessidade de negociação coletiva prévia a esse tipo de procedimento, a regra infraconstitucional introduzida pelo novel artigo 477-A da CLT – através da Lei nº 13.467/17, a “Reforma Trabalhista” – equiparou a dispensa coletiva à individual, de modo a dispensar quaisquer requisitos para a sua aplicação. Neste panorama, o presente trabalho tem por objetivo examinar a dispensa coletiva arbitrária, sob o viés dos ditames constitucionais da preservação de empregos, bem como suas consequências nos âmbitos jurídico e social. Para isso, foram considerados os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários recentes e a legislação internacional, incluindo a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho. Como método de procedimento, adotou-se o levantamento de dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e da técnica de entrevistas. E, como métodos de abordagem, adotou-se o dialético, o comparativo e o método de caso. A partir dos argumentos expostos à luz das normas constitucionais, buscou-se analisar as consequências da omissão legislativa brasileira quanto ao dever de proteção em casos de despedimento arbitrário em massa, além de apresentar os possíveis instrumentos para sua efetiva concretização. E conclui-se que a desregulamentação trabalhista certamente não contribui para a superação da crise do emprego, sendo as medidas cabíveis decorrentes da atuação do legislador, do administrador, do empregador e de toda a sociedade, que devem assumir papel de protagonismo para a afirmação dos direitos fundamentais sociais.

It is increasingly recurrent, in the current Brazilian economic scenario, to report the occurrence of collective dismissals involving many workers. Article 7, item I, of the Federal Constitution of 1988, establishes that is right of urban and rural workers is the employment relationship protected against arbitrary dismissal or without just cause, under the terms of a complementary law, which shall provide, among other rights, indemnification compensatory, currently set by art. 10, item I, of the Transitional Constitutional Provisions Act. However, the absence of the complementary law entails the lack of concrete application of the provision. Despite the jurisprudential and doctrinal construction, presupposing the need for collective bargaining prior to this type of procedure, the current infra-constitutional rule brought by the novel article 477-A of the CLT - through Law 13467/17, the "Labor Reform" - equated the collective dispensation to the individual, in order to exempt any requirements for its concreteness. In this context, the present study aims at examining arbitrary collective dispensation, according to the constitutional dictates of job preservation, as well as its consequences in the legal and social spheres. For this, the legal mechanisms provided for in Brazilian labor legislation, recent jurisprudential and doctrinal understandings and international legislation, including Convention n° 158 of the International Labor Organization. As method of procedure, the data collection was adopted, through the technique of bibliographical research and the technique of interviews. And, as methods of approach, the dialectical method, the comparative method and the case study were adopted. Based on the arguments presented in the light of constitutional norms, it is sought to analyze the consequences of the Brazilian legislative omission regarding the obligation of protection in cases of arbitrary mass dismissal, as well as presenting the possible instruments for its effective implementation. And it is concluded that labor deregulation certainly does not contribute to the overcoming of the employment crisis, and the appropriate measures are the result of the action of the legislator, the administrator, the employer and the whole society, who must assume a leading role for the affirmation of the fundamental social rights.