O princípio da seletividade e a reforma tributária: Imposto Seletivo (IS) e seu impacto no cotidiano da população.

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi verificar os impactos do Imposto Seletivo, instituído pela Reforma Tributária no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, em 2023, e os possíveis impactos diretos que ele terá no cotidiano da população. Para tanto, foi preciso retomar e entender os pressupostos históricos e a evolução da tributação sobre consumo ao longo de cada texto constitucional, suas diferenças, o ponto de partida que estava posto antes da reforma, além do contexto que gerou a necessidade de uma reforma, no qual é possível visualizar a perspectiva de simplificação tributária. Além disso, o presente trabalho examina brevemente o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de caráter dualista proposto na reforma, que substituirá gradativamente os tributos existentes, cujo objetivo é também a simplificação e discute a sua aplicação comparada ao atual regime do ICMS e do IPI, assim como do papel do IS como substituto deste último tributo. Após isso, foi preciso observar à abordagem como objeto de estudo ao Princípio da Seletividade e sua aplicação no contexto de mudança legislativa aduzido pela reforma, e do que pode ser considerado enquanto prejudicial à saúde ou ao meio-ambiente. Com o texto da Emenda e o projeto de lei complementar, são postas as necessárias discussões de regulamentação do Imposto Seletivo e como são suas hipóteses de incidencia, além de uma tentativa de determinar a natureza do novo imposto se será de caráter extrafiscal ou funcionará como mais um instrumento de cunho arrecdatário para a Administracão Pública e como será formulada sua base de cálculo, tanto quanto será cálculada sua sistemática de apuração por dentro ou por fora. Ato contínuo, também é abordada a particularidade da Zona Franca de Manaus, um regime de incentivos fiscais que pode ser afetado pela nova sistemática tributária, considerando a bitributação e os impactos econômicos para diferentes setores da sociedade. Concluiu-se que, apesar, do imposto possuir uma motivação como uma tentativa de conscientizar o consumidor final e os outros membros da cadeia produtiva, o IS significará um aumento efetivo na carga tributária e irá onerar ainda mais os itens considerados superflúos ou não essenciais, como álcool, tabaco e produtos eletrônicos. Para tanto, será feita uma análise comparativa a partir do panorama vigente acerca da tributação sobre o consumo, por meio da adoção da metodologia hipótetica dedutiva, sendo realizada uma pesquisa legislativa sobre a aplicação da seletividade nos diferentes estados da federação. Deste modo, na expansão dotrabalho, será possível confrontar esse quadro vigente com as normas aprovadas na reforma tributária, incluindo o disposto na lei sobre a aplicação do chamado imposto seletivo.