Publicação: Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 5529: patentes e função social da Propriedade Industrial.
Carregando...
Arquivos
Data
2022-11-23
Autores
Orientador
Canavez, Luciana Lopes 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A Constituição Federal prevê as patentes como um privilégio temporário que deve respeitar o interesse social, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento econômico. Entretanto, o artigo 40, parágrafo único da Lei nº 9.279/1996, quando previa prazos de vigência mínima para as patentes, a ser contado da data de concessão, acaba por estender o mesmo por tempo indeterminado fazendo com que o dispositivo seja impugnado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529. Dessa forma, o objeto da presente pesquisa é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529. Para isso, cria-se toda base jurídica para entender a patente como instituto jurídico e os elementos ligados a ela, importantes para a presente pesquisa. Constrói-se o conceito de patente, sua proteção constitucional, seu prazo de vigência, a questão do backlog, dos mecanismos de extensão e ajuste, o PTE e o PTA, os efeitos antes da concessão da patente, a proteção cumulativa como uma medida TRIPS-plus e a inconstitucionalidade como resultado da vigência do parágrafo único. Em seguida, analisa-se a decisão da Suprema Corte na ação em questão e, por fim, apresenta-se as conclusões a respeito da decisão com base em todo o contexto demonstrado. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento dogmático-jurídico e o estudo de caso como técnica de pesquisa. Conclui-se pela concordância da inconstitucionalidade do dispositivo, porém, observando pela deficiência da argumentação pautada na função social da propriedade industrial e pela especial atenção ao direito à saúde que deveria ser estendida a mais direitos constitucionais por meio da aplicação de efeito ex tunc para todas as categorias de patentes.
Resumo (inglês)
The Federal Constitution provides the patents as a temporary privilege that must respect social interest, technological development and economic development. However, article 40, sole paragraph of Law No. 9,279/1996, by providing for minimum terms of validity for patents, to be counted from the grant date, ends up extending it for an indefinite period, causing the provision to be challenged by the Action Direct of Unconstitutionality nº 5,529. Thus, the object of the present research is to analyze the decision of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality nº 5,529. Therefore, every legal basis is created to understand the patent as a legal institute and the elements linked to it, important for the present research. The concept of a patent is constructed, its constitutional protection, its period of validity, the issue of the backlog, the mechanisms of extension and adjustment, the PTE and the PTA, the effects before the granting of the patent, the cumulative protection as a TRIPS-plus measure and the unconstitutionality as a result of the effectiveness of the sole paragraph. After that, the decision of the Supreme Court in the action in question is analyzed and, finally, the conclusions about the decision are presented based on all the context demonstrated. For this purpose, the deductive method of approach, the method of dogmatic-legal procedure and the case study will be used as a research technique. It is concluded by the agreement of the unconstitutionality of the device, however, observing the deficiency of the argumentation based on the social function of industrial property and the special attention to the right to health that should be extended to more constitutional rights through the application of ex tunc effect for all patent categories.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
YAGI, Betina Rodrigues. Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 5529: patentes e função social da Propriedade Industrial. Orientadora: Luciana Lopes Canavez. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2022.
