Publicação: O alcance da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) frente ao Direito do Trabalho: proteção do trabalhador e responsabilização
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Data
2023-11-29
Autores
Orientador
Almeida, Victor Hugo de 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A LGPD representa o mais recente e significativo marco brasileiro a regulamentar a proteção de dados, até então dispersa e incipiente no ordenamento jurídico. Embora se aplique expressivamente às relações consumeristas, a LGPD detém relevância em todo o universo jurídico, dada a importância da informação no mundo tecnológico-digital hodierno. Nesse contexto, destaca-se a figura do trabalhador, em virtude da disponibilidade de dados decorrente do liame trabalhista e da utilização de suas informações pessoais no exercício do labor. Logo, vislumbrar o alcance da LGPD e compreender suas prerrogativas no Direito do Trabalho expõe uma nova contextualização da natureza trabalhista. Assim, o objetivo do presente estudo é analisar a complexidade do alcance da LGPD no contexto das relações laborais e das regulamentações impostas pelo Direito do Trabalho, por meio da relação protetiva de dados à luz da proteção do trabalhador, de modo a identificar possíveis embates existentes nessa nova legislação e a influência exercida pela reforma trabalhista brasileira. Como método de procedimento, adota-se o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; e, como abordagem, adota-se o método dedutivo, precedido pela análise hermenêutica do regramento afeito ao objeto em questão. Conclui-se ser inegável o alcance dessa legislação nas regulamentações juslaborais, principalmente diante da inclusão da proteção de dados como direito fundamental constitucional. Reflete-se que os conflitos se dão por meio da generalidade da LGPD e ausência de regulamentações específicas para as particularidades da relação de trabalho. Assim, a proteção de dados nas relações de trabalho sofre de um vazio regulatório, desfavorecendo a parte hipossuficiente da relação. Verifica-se, portanto, a necessidade de se editar normas específicas ao contexto do trabalho, com fundamento no artigo 55-J, da LGPD, de forma a garantir a efetiva proteção ao trabalhador, mormente de seus direitos da personalidade e fundamentais.
Resumo (inglês)
The LGPD (Law nº 13.709/2018) represents the most recent and significant mark to regulate data protection in Brazil, matter, until then, incipient in the legal system. Although it is applied expressively in the consumerist relationship, the LGPD can develop throughout the legal universe, considering the importance of information in today's digital world. In this context, the figure of the worker stands out, judging by the availability of data arising from the employment relationship and the use of your personal information in the exercise of work. Therefore, understanding the scope of LGPD and its prerogatives in Labor Law exposes a new contextualization of the labor nature. This article proposes to analyze the complexity of the scope of LGPD in Labor Law, as well as explore the precepts of worker data protection. Furthermore, the purpose is to investigate the possible clashes between the new data law and labor laws, as well as the Brazilian Labor Reform. The technique of bibliographic research in published materials is selected as a method of procedure; and the hermeneutic analysis of the regulations related to the object of the article is chosen as a method of approach. It is concluded that the application and scope of this legislation in labor regulations is undeniable, especially in view of the inclusion of data protection as a fundamental constitutional right. It is reflected that conflicts arise in view of the generality of the LGPD and the absence of specific regulations for the particularities of the employment relationship. Therefore, data protection in labor relations suffers from a regulatory vacuum, disfavoring the under-sufficient part of the labor relationship. That said, there is a need to edit rules specific to the work context, based on article 55-J, of the LGPD, to guarantee the effective protection of workers, especially their personality and fundamental rights.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
Bachur, Pedro José Taveira. O alcance da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) frente ao Direito do Trabalho: proteção do trabalhador e responsabilização. Orientador: Victor Hugo de Almeida. 2023. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2023.
