Políticas públicas, meio ambiente e geografia: análise histórica da legislação ambiental brasileira e a contribuição do geodireito para a investigação do conceito de lugar

Abstract

A formação do arcabouço jurídico nacional relativo às políticas públicas de proteção ambiental no Brasil, é resultante de todo um extenso processo de desenvolvimento, estando o início de sua história fortemente atrelado às diretrizes estabelecidas pela Coroa Portuguesa para proteger os seus interesses comerciais. Apenas após a onda conscientizadora emanada das conferências internacionais sobre meio ambiente e desenvolvimento, é que, no final do século XX, as questões ambientais passaram a ser regulamentadas de forma sistêmica e integrada no Brasil. No presente trabalho foram realizados estudos de revisão bibliográfica relativos à formulação de políticas públicas, à legislação ambiental brasileira e aos principais conceitos geográficos, com o objetivo de realizar a análise histórica da legislação ambiental brasileira e ainda investigar, sob a perspectiva do Geodireito, o conceito de lugar, por meio do estudo de caso da ocupação inadequada de áreas de preservação permanente (faixas marginais de rios, áreas de nascentes e encostas). Por meio da exemplificação de eventos denominados de desastres ambientais ou desastres naturais ocorridos nas cidades de Teresópolis/RJ (em 2011), Petrópolis/RJ (em 2022), e Porto Alegre/RS (em 1941 e em 2024), foi demonstrado que tais áreas protegidas foram transformadas em lugares precários de vivência. Espera-se que, com as reflexões realizadas neste trabalho, sejam fornecidos pelo ramo emergente do Geodireito novos subsídios para análises específicas sobre as questões ambientais, bem como para a formulação e implementação de políticas públicas de proteção ambiental, contribuindo efetivamente para o equilíbrio da relação sociedade-natureza e para o desenvolvimento sustentável.

The formation of the national legal framework relating to public environmental protection policies in Brazil is the result of an extensive development process, with the beginning of its history being strongly linked to the guidelines established by the Portuguese Crown to protect its commercial interests. It was only after the wave of awareness emanating from international conferences on the environment and development that, at the end of the 20th century, environmental issues began to be regulated in a systemic and integrated way in Brazil. In this work, bibliographic review studies were carried out relating to the formulation of public policies, Brazilian environmental legislation and the main geographic concepts, with the aim of carrying out a historical analysis of Brazilian environmental legislation and also investigating, from the perspective of Geolaw, the concept of place, through the case study of the inadequate occupation of permanent preservation areas (riverside strips, spring areas and slopes). By exemplifying events called environmental disasters or natural disasters that occurred in the cities of Teresópolis/RJ (in 2011), Petrópolis/RJ (in 2022), and Porto Alegre/RS (in 1941 and 2024), it was demonstrated that such protected areas were transformed into precarious living spaces. It is expected that, with the reflections carried out in this work, the emerging branch of Geolaw will provide new subsidies for specific analyzes of environmental issues, as well as for the formulation and implementation of public environmental protection policies, effectively contributing to the balance of the relationship society-nature and sustainable development.