Publicação: Principais mudanças trazidas pelo "Pacote anticrime" no âmbito do Direito Processual Penal e sua recepção pela Constituição Federal
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Data
Autores
Orientador
Machado, Antônio Alberto 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Após as eleições de 2018, vencidas pelo candidato de extrema direita Jair Bolsonaro, cresce o
sentimento de necessidade de ações mais duras contra a corrupção. Dando suporte a esse discurso
demagógico, o presidente eleito convida o então juiz Sergio Moro para ser seu Ministro da Justiça.
A figura de Moro personificava o combate à corrupção perante a opinião pública. No primeiro ano
de governo, o então ministro apresenta o chamado Pacote Anticrime: uma série de mudanças de
caráter punitivista na legislação penal e processual penal. Diversas propostas foram retiradas na
tramitação do projeto perante o parlamento, dentre elas a inclusão do plea bargain e da prisão de
condenados em segunda instância. Outras foram incluídas, como a previsão expressa do sistema
acusatório, o juiz de garantias e o acordo de não persecução penal. Tendo em vista que se trata de
mudança robusta no ordenamento, este trabalho visa expor e analisar as principais mudanças no
âmbito do direito processual penal, baseando-se no levantamento dos apontamentos da doutrina
crítica e na interpretação da legislação pátria.
Resumo (inglês)
After the 2018 elections, won by the far-right candidate Jair Bolsonaro, there is a growing sense of the need for tougher action against corruption. Supporting this demagogic speech, the president-
elect invites the then-judge Sergio Moro to be his Minister of Justice. Moro's figure embodied the fight against corruption in public opinion. In his first year in office, the then minister presented the
so-called Pacote Anticrime: a series of punitive changes in criminal legislation and criminal
procedure law. Several proposals were withdrawn in the course of the project's passage through
parliament, among them the inclusion of the plea bargain and the imprisonment of convicts in the
second instance of the trial. Others were included, such as the express provision of the accusatory
system, the judge of guarantees, and the agreement of non-criminal prosecution. Considering that
this is a robust change in the legal system, this paper aims to expose and analyze the main changes
in the field of criminal procedural law, based on the survey of the notes of critical doctrine and the
interpretation of the Brazilian legislation.
Descrição
Palavras-chave
Plea bargain, Sistema acusatório, Juiz de garantias, Acordo de não persecução penal, Accusatory system, Judge of guarantees, Non-criminal prosecution agreement
Idioma
Português
