Os alimentos e as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

Abstract

Trata-se de uma pesquisa de mestrado que se vale do método dedutivo-bibliográfico e propõe uma análise aprofundada da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, especificamente, em seu art. 22, inciso V, que estabelece como medida protetiva de urgência a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Moveu-nos a preocupação com a situação vivida por milhares de mulheres que são vítimas de violência doméstica, sobretudo, no que concerne à sua questão alimentar; ademais, o reconhecimento de que com o ato de violência praticado em relação à mulher e, sobretudo, diante da saída da vítima do lar, há a necessidade de sustento e manutenção da família que se forma drasticamente. O estudo aborda, em um primeiro lugar, os novos formatos familiares, iniciando-se com a busca da origem do termo “família” até adentrar nas novas formações familiares. Em segundo lugar, fala-se dos alimentos, abordando o seu conceito, pressupostos, espécies e formas de efetivação. Em terceiro lugar, trata-se da Lei Maria da Penha, analisando o seu surgimento no âmbito internacional; os alimentos concedidos no âmbito das medidas protetivas de urgência; e, ainda, discorre-se sobre a efetivação dessa medida protetiva, seja com a sua execução, a sua prisão civil, a nova tipificação penal (crime) e, sobretudo, a possibilidade de prisão preventiva. Por fim, analisa-se dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça e dados da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca-SP, sobretudo, a afirmação de ausência de pedido de alimentos no bojo das medidas protetivas.

It is a master's research that is worth the deductive-bibliographic method and proposes an in-depth analysis of Law n. 11.340, of August 7, 2006, specifically, in its art. 22, item V, which lays down as a protective measure of urgency the provision of provisional or provisional feedingstuffs. It has moved us to concern about the situation experienced by thousands of women who are victims of domestic violence, particularly as regards their food issue; Moreover, the recognition that with the act of violence practiced in relation to the woman and, above all, before the departure of the victim of the home, there is the necessity of sustenance and maintenance of the family that is drastically formed. The study addresses, in the first place, the new family formats, beginning with the search for the origin of the term "family" until entering into the new family formations. Secondly, there is talk of food, addressing its concept, assumptions, species and forms of effectiveness. Thirdly, it is the Maria da Penha law, analyzing its emergence internationally; Food granted in the context of emergency protective measures; Moreover, it is about the effect of this protective measure, either with its execution, its civil imprisonment, the new criminal typing (crime) and, above all, the possibility of remand. Finally, statistical data from the National Council of Justice and data from the police Department of Defense of the woman of Franca-SP, above all, the assertion of the absence of a request for food in the bulge of the protective measures is analyzed.