Publicação: A entrega voluntária de crianças para adoção na ordem jurídica brasileira
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Data
2025-02-14
Autores
Orientador
Canela, Kelly Cristina 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A entrega voluntária de crianças para adoção consiste em um instituto jurídico brasileiro inserido no ordenamento pela Lei nº 12.010/2009 e que teve seu procedimento previsto pela Lei nº 13.509/2017. Atualmente, seus detalhes estão espraiados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no art.19-A, e pela Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que enfoca o atendimento à genitora. Por definição, ela consiste na possibilidade de a genitora entregar à Vara da Infância e Juventude o filho recém-nascido, ou de tenra idade, que viabilizará seu direito à convivência familiar por meio da adoção, prioritariamente, ou do acolhimento institucional. O procedimento da entrega voluntária é sigiloso e se baseia nos direitos ao planejamento familiar e à convivência familiar. Por ser uma figura jurídica com
disposições recentes, carecendo de compreensão, e envolver direitos de grupos vulneráveis, como mulheres, que, em boa parte, estão em fragilidade socioeconômica e crianças muito novas, seu estudo se justifica. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é analisar como o instituto é abordado na ordem jurídica brasileira, o que vai desde os detalhes de seu procedimento, da contraposição entre os direitos dos dois grupos envolvidos, até a apresentação do contexto factual abrangido, a exemplo dos números de entrega no país e do perfil e motivações das genitoras. Para tanto, a metodologia adotada se perfez no método hipotético-dedutivo, buscando a confirmação da hipótese de que a entrega voluntária seria um meio de proporcionar a entrega de crianças a um sistema de adoção seguro, inviabilizando situações ilegais, como o abandono,
e permitindo que as mulheres tenham seu direito de escolha quanto à maternidade respeitado. Ainda, foram utilizadas as técnicas da pesquisa bibliográfica, com o auxílio das fontes apresentadas durante o texto, e documental, por meio da análise legislativa e de documentos confeccionados pelo Conselho Nacional de Justiça. A elaboração do trabalho também conta com o entrelaçamento interdisciplinar do tema com a psicanálise no ponto em que aborda os meandros das configurações do amor materno, perspectiva fundamental para o estudo. Como resultados, há a confirmação de que a entrega tende a concretizar o direito ao planejamento familiar da genitora, bem como o direito à convivência familiar da criança. Também se observa que a entrega voluntária deve ser analisada partindo do fato de que é complexa, ou seja, de que
seu aspecto factual é tão relevante quanto o jurídico. Por isso, destaca-se que se necessita do interesse do Poder Público pelo levantamento de dados concernentes ao perfil e às motivações das mulheres que entregam, pois são base para formulação de políticas públicas. Das fontes consultadas, percebe-se que esse grupo é composto, em boa parte, por genitoras em situação de vulnerabilidade socioeconômica e desamparo familiar. Ainda, é relevante o investimento na divulgação do instituto para sua desmistificação no público que pretende atingir e na sociedade. É preciso que se invista na rede de atendimento e na capacitação da equipe, fornecendo um ambiente sigiloso e, consequentemente, seguro para a entrega.
Resumo (inglês)
The sending children for adoption is a brazilian legal institute introduced into the legal system by Law No. 12.010/2009 and whose procedure was established by Law No. 13.509/2017. Currently, its details are spread across the Statute of the Child and Adolescent, mainly in Art. 19-A, and Resolution No. 485/2023 of the National Council of Justice, which focuses on the care of the mother. By definition, it consists of the possibility for the mother to hand over her newborn or young child to the Child and Youth Court, which will enable her right to family life through adoption, as a priority, or institutional foster care. The procedure is confidential and it is based on the rights to family planning and family life. This study justify itself by the fact that is a legal figure with recent provisions, still lacking further understanding, and involves the
rights of vulnerable groups, such as very young children and women, who are often socioeconimically vulnerable. In this sense, the aim of this paper is to analyze how the institute is approached in the brazilian legal system, ranging from the details of its procedure, the contrast between the rights of the two involved groups, to the presentation of the factual context covered, such as the numbers of deliveries in the country and the profile and motivations of the parents. To this end, the methodology adopted was based on the hypothetical-deductive method, seeking to confirm the hypothesis that voluntary relinquishment would be a mean of providing children to a safe adoption system, making illegal situations such as abandonment unfeasible and allowing women to have their right to choose motherhood respected. In addition,
bibliographical research techniques were used, with the help of the sources presented throughout the text, and documentary research, through legislative analysis and documents produced by the National Council of Justice. The work also relies on the interdisciplinary interweaving of the theme with psychoanalysis, in that it addresses the intricacies of the configurations of maternal love, a fundamental perspective for the study. The results confirm that institute tends to fulfill the mother's right for family planning, as well as the child's right for family life. It was also observed that institute should be analyzed based on the fact that it is complex, i.e. that its factual aspect is as relevant as its legal one. For this reason, it should be noted that the public authorities need to take an interest in collecting data on the profile and
motivations of women who give birth, as this is the basis for formulating public policies. From the sources consulted, it can be seen that this group is largely made up of mothers in situations of socio-economic vulnerability and family helplessness. It is also important to invest in publicizing the institute in order to demystify it among the public it aims to reach and in society. It is necessary to invest in the service network and in staff training, providing a confidential and, consequently, safe environment for delivery.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
LENTE, Tainá Fagundes. A entrega voluntária de crianças para adoção na ordem jurídica brasileira. Orientadora: Kelly Cristina Canela. 2025. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2025.
